Vereadores aprovam novas regras para Transferência do Potencial Construtivo e Outorga Onerosa
Nesta quinta-feira (28), o plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou, em regime de urgência, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar 06/2022 que dispõe sobre as regras aplicáveis ao instrumento da Transferência do Po