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19

Jul

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Lei traz novas regras para o Código de Defesa do Consumidor; advogado Igor Hentz explica

Entrou em vigor, no início desse mês (2/7), a Lei 14.181/21, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC), trazendo regras para prevenção e tratamento do "superendividamento". Sancionada com vetos, o texto é resultado de um projeto de lei aprovado por deputados e senadores e pretende dar mais transparência aos contratos de empréstimos e impedir condutas consideradas abusivas.

De acordo com o advogado Igor Hentz, o novo texto obriga bancos, financiadoras e empresas que vendem a prazo a informar ao consumidor, no ato da contratação, o valor total das parcelas, incluindo juros e encargos em situações de atraso. A lei também concede ao consumidor o direito de antecipar parcelas, e obriga os credores a renegociar dívidas, sem inclusão de novos encargos.

No texto, explica Igor, entende-se por superendividamento "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Com isso, a principal mudança diz respeito à quitação de dívidas garantindo o mínimo de subsistência básica para os brasileiros.

Segundo o advogado, a lei tramitava desde 2015 no Congresso e a sua aprovação é um grande avanço para a legislação, embora ainda precise de aperfeiçoamentos uma vez que, em seis anos, o cenário passou por mudanças. “A oferta de crédito no Brasil aumentou muito. Apesar de necessária, os abusos do mercado são muito grandes. Essa lei é um primeiro passo importante para que se cuide desse fenômeno do superendividamento, que com a pandemia piorou muito", ressalta.

Além das novas regras sobre renegociação de dívidas e de transparência sobre valores no ato da contratação de crédito, o novo Código de Defesa do Consumidor garante práticas de crédito responsável, e proíbe propagandas abusivas no mercado de empréstimos, como anúncios do tipo “sem consulta ao SPC” ou “sem comprovação de renda”. Além disso, proíbe o assédio ou a pressão sobre consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, especialmente se for idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade.

O texto original propunha ainda a coibição de propagandas de oferta de créditos ao consumidor do tipo “sem juros”, “sem acréscimos” ou “juros zeros”, pois, neste tipo de operação, os juros costumam estar “embutidos nas prestações". O parágrafo, contudo, foi vetado pelo presidente da república. “A Lei não deve operar para vedar a oferta do crédito em condições específicas, desde que haja regularidade em sua concessão”, justificou. 

Para Igor, a lei ganha ainda mais relevância quando consideradas as consequências que a inadimplência causa em muitas pessoas. “Quando não há dinheiro para se pagar as dívidas e sobreviver com o mínimo, muitas pessoas acabam entrando em depressão ou até mesmo tentando suicídio”, acrescenta.

14

Jul

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Desembargador Gilson Barbosa completa 39 anos dedicados à magistratura

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, desembargador Gilson Barbosa, completa nesta quarta-feira (14), 39 anos de magistratura. Gilson Barbosa nasceu em João Pessoa e cursou Direito na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Paraíba. No início de sua carreira atuou em diversos cargos na Secretaria de Segurança daquele Estado e chegou ao RN em 1982 para atuar como Juiz da Comarca de Santana do Matos.

Na Sessão Plenária desta terça-feira (13), o juiz Geraldo Mota apresentou votos de congratulação ao desembargador Gilson Barbosa pelos 39 anos dedicados à magistratura. “Nessa importante trajetória desbravou os recantos do Rio Grande do Norte, tendo passado por diversas comarcas. Um dos trabalhos mais destacados de vossa Excelência reporta-se à comissão de segurança institucional dos magistrados que integra o gabinete de segurança. Vossa Excelência levou a importante missão de assegurar as garantias institucionais do magistrado com suporte de segurança que lhe é inerente. Na presidência do TRE-RN, Vossa Excelência demonstra a habilidade do diálogo com todos os membros no sentido de melhor atender a população. Desde a pontualidade nas sessões até o compartilhamento de ideias e dos objetivos que são buscados pelo Tribunal. Felicitações pelos seus 39 anos de magistratura", disse Geraldo Mota.



Potiguar de coração, Gilson Barbosa além de ser juiz de direito da Comarca de Santana do Matos, foi titular nas Comarcas de Upanema, Martins, Mossoró e Natal e juiz substituto de Angicos, Lajes, Campo Grande, Janduís, Portalegre, Umarizal, Almino Afonso, Patu e Assu.

Em agosto de 2013, foi promovido a Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Foi vice-presidente do TJRN no biênio 2017-2018. Em julho de 2020 foi eleito presidente do TRE-RN para o biênio 2020-2022.

9

Jul

Mundo Jurídico

TRE-RN recebe artigos para Revista Eleitoral até 23 de julho

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), através da Comissão de Jurisprudência, está recebendo, até o dia 23 de julho, artigos sobre Direito Eleitoral, Constitucional ou Administrativo para análise e publicação na próxima edição da Revista Eleitoral.

O envio deverá ser feito para o endereço eletrônico revistaeleitoral@tre-rn.jus.br, em formato editável (.doc ou .docx) e duas versões em .PDF, uma assinada e outra sem identificação da autoria, observado o prazo estabelecido. Não serão aceitos documentos fora do prazo.

Os artigos doutrinários deverão ter entre 10 e 20 laudas (de 15 mil a 30 mil caracteres), incluídos eventuais anexos, gráficos e tabelas. Os textos devem observar a Nova Ortografia da Língua Portuguesa. Mais informações podem ser obtidas no o Edital n.º 01/2021, publicado na edição do Diário de Justiça Eletrônico nº 125, de 17 de junho de 2021.

Após o recebimento, a Seção de Jurisprudência, Legislação e Dados Partidários submeterá os artigos à Comissão de Jurisprudência para análise e seleção, no período de 29 de julho a 13 de agosto de 2021. A relação dos artigos selecionados para a Revista Eleitoral 2020 será divulgada pela Secretaria Judiciária no Diário da Justiça Eletrônico deste Tribunal, com data prevista para 17 de setembro de 2021.

Sobre a Revista Eleitoral do TRE-RN

A Revista Eleitoral se constitui em um periódico publicado anualmente que traz, além dos artigos doutrinários, a produção mais significativa dos membros do Colegiado e dos integrantes do Ministério Público Eleitoral. Confira AQUI edições anteriores da Revista Eleitoral do TRE-RN

O periódico tem ISSN e os trabalhos publicados na Revista poderão valer como atividade acadêmica para graduandos e pós-graduandos.

Em caso de dúvidas, entre em contato através dos telefones (84) 3654-5420 ou (84) 3654-5424 ou, se preferir, encaminhe e-mail para revistaeleitoral@tre-rn.jus.br.

9

Jul

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Pagamento de Indenização trabalhista no RN considera quadro econômico da pandemia

O pagamento de uma indenização trabalhista no Rio Grande do Norte, recente, levou em consideração o quadro econômico provocado pela pandemia do coronavírus. A decisão foi tomada pelos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 21º Região, que avaliaram que o pagamento de uma indenização de danos materiais, oriundo de uma ação de acidente de trabalho em uma Mineradora do Rio Grande do Norte, deverá ser pago em parcelas mensais, quando geralmente as determinações implicam no pagamento de parcelas únicas. 

Os magistrados analisaram a situação econômica em decorrência da pandemia, os riscos à saúde financeira da empresa e a possibilidade da inviabilidade do funcionamento da Mineradora. A ação ocorreu após um acidente de trabalho, em março de 2020, onde um ajudante de marteleiro/blaster, homem de 45 anos, morreu, após cair de uma altura de 27 metros, na galeria do elevador. No processo, há o relato que não só a vítima, como outros operários optaram por seguir com a detonação na mina, mesmo após o supervisor ter orientado para suspensão da atividade. 

Depoimentos comprovam que também houve um erro na montagem do elevador, que levaria o trabalhador até a superfície. O filho da vítima, atualmente com 18 anos, solicitou a responsabilização da empresa pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em relação aos danos materiais, o juízo de origem, da primeira instância, reconheceu a responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho. Os desembargadores ponderaram que, mesmo diante da pertinência dos argumentos, não seria possível afastar a responsabilidade da empresa de extração mineral. 

Decisão

Na decisão do Tribunal, os danos materiais serão pagos até o autor da ação, filho do falecido, completar 25 anos e, por meio de pensão mensal - ao invés de parcela única e considerando a expectativa de vida do trabalhador falecido, como a sentença de primeira instância havia definido. A justificativa do TRT foi a conjuntura econômica em que se encontram as empresas no país, em razão da pandemia da Covid 19. A alegação é que a forma de pagamento não pode inviabilizar as atividades da Mineradora. O Regional também acatou o recurso da empresa para limitar o pensionamento até os 25 anos da parte autora considerando que a partir dessa idade há a presunção de que não existe mais a dependência financeira junto aos pais. pelo Tribunal, levando em consideração a perda do autor, mas também as condições econômicas atuais que a Mineradora enfrenta. A preservação da

Para o especialista em Direito do Trabalho, Rodrigo Menezes, os magistrados agiram com equilíbrio e sensatez. “A análise do caso foi feita com cautela empresa é fundamental para garantir a manutenção de diversos empregos, sendo certo também dizer que a medida indenizatória não pode levar à ruína o ofensor. A postura do TRT certamente serve como parâmetro para outras decisões sobre o tema”, destaca o advogado.

7

Jul

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Adriana Magalhães é empossada juíza titular na Corte Eleitoral potiguar

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) passa a contar com mais uma mulher como titular na sua composição. Na tarde desta terça-feira (5), a juíza Adriana Magalhães tomou posse como integrante da Corte Eleitoral potiguar para o biênio 2021-2023. Ela é a primeira mulher a servir ao Regional por três biênios consecutivos, sendo um como suplente e dois como titular.

A solenidade de posse foi presidida pelo presidente do TRE-RN, desembargador Gilson Barbosa, por meio de videoconferência, e contou com a presença dos membros da Corte; do presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Vivaldo Pinheiro; do Corregedor Geral de Justiça do RN, desembargador Dilermando Mota; do vice-governador do Estado do RN, Antenor Roberto; do presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira de Souza; e da advogada Tatiana Mendes Cunha, representando a Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil - RN (OAB/RN); além de familiares e convidados.

“Desejo sucesso à juíza Adriana Magalhães, que retorna a esta Corte Eleitoral. Este colegiado ganha bastante com a atuação da senhora. Faço votos de tranquilidade e sabedoria no desempenho dessa nobre missão. Sem bem-vinda mais uma vez”, destacou o presidente do TRE-RN, desembargador Gilson Barbosa.

Foto do des. Gilson e a juíza Adriana

Representando a Corte Eleitoral, o juiz federal Carlos Wagner fez a saudação e destacou a experiência da juíza nos quatro anos de serviço à Justiça Eleitoral potiguar. “Chega agora com a experiência e o preparo colhido nos últimos quatro anos. Portanto, já talhada para desempenhar ainda com mais brilho o cargo que ora reassume. Conhecida e respeitada advogada no cenário potiguar, alcançou nesta Corte Regional a sua consagração como marcante cultora da atividade judicante, transformou-se nesses anos em uma prestigiosa juíza de exímia e talentosa advogada em uma equilibrada e prudente julgadora”, destacou o juiz federal.

Em seu discurso de posse, Adriana Magalhães destacou o ineditismo de ser a primeira mulher a compor a Corte Eleitoral pela terceira vez consecutiva. “Hoje, pela terceira vez e de maneira inédita adentro a este plenário com o mesmo entusiasmo e alegria, movida pelos mesmos elevados interesses que inspiraram a minha chegada nesta Corte em 14 de setembro de 2017. Foi uma caminhada longa permeada de desafios, mas coroada com amadurecimento pessoal, além da adquirida compreensão da convergência entre os mundos do advogado e a missão do magistrado”, ressaltou.

A magistrada mencionou ainda a importância da presença feminina. “Por ocasião de minha posse como juíza titular, externei a inquietação de sermos impelidos a conviver, ainda hoje, com o Poder Judiciário que tanto se ressentia da presença feminina. Decorridos dois anos, constatamos que, ainda que timidamente, avançamos na conquista de espaços”, concluiu a juíza.

O Procurador Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, Ronaldo Chaves, destacou o retorno da juíza Adriana Magalhães à Corte. “Vossa Excelência retorna a bancada feminina da Corte, juntamente com Dra. Érika Paiva, com muito mérito em razão do trabalho já desenvolvido durante todos esses anos nesta Corte. Então, volta para continuar um trabalho de independência e que deixou frutos. Em nome do Ministério Público Eleitoral, nós ficamos muito felizes com o retorno da Dra. Adriana e desejamos a ela muito sucesso nesse segundo biênio na Corte”, afirmou Ronaldo Chaves.

A nova integrante da Corte Eleitoral, Dra. Adriana Magalhães é graduada em Direito e pós-graduada em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Universidade Potiguar. Além de atuar como advogada na área de Direito Público, com ênfase no Direito Administrativo, a magistrada também já foi juíza auxiliar nas Eleições Gerais de 2018, juíza substituta da Corte Eleitoral no biênio 2017-2019 e juíza titular no biênio 2019-2021; Conselheira Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (2016-2018); e membro das Comissões de Direito Administrativo e de Assuntos Legislativos. É presidente do Comitê de Atenção à Saúde dos Magistrados e Servidores da Justiça Eleitoral e membro da American Bar Association (ABA), com sede em Chicago - Illinois/EUA.

2

Jul

Mundo Jurídico

Jurista Adriana Magalhães toma posse para mais um biênio no TRE/RN

Na próxima terça-feira (6), a advogada Adriana Magalhães será empossada como juíza titular da Corte Eleitoral potiguar para o biênio 2021-2023. A sessão solene de posse será virtual, com transmissão ao vivo no canal oficial do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) no YouTube, a partir das 14h, e conduzida pelo presidente do TRE-RN, desembargador Gilson Barbosa.

 Adriana Magalhães encabeçou lista tríplice escolhida pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do RN. Completaram a lista os advogados Daniel Cabral Mariz Maia e Felipe Maciel Pinheiro Barros. A nomeação foi oficializada no Diário Oficial da União pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Ela será a primeira mulher a integrar a Corte por três biênios consecutivos, sendo um como juíza suplente e dois como titular.

Adriana Magalhães assumirá como juíza titular para o segundo biênio consecutivo

 A magistrada Adriana Magalhães é graduada em Direito e pós-graduada em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Universidade Potiguar. Além de atuar como advogada na área de Direito Público, com ênfase no Direito Administrativo, a magistrada também já foi juíza auxiliar nas Eleições Gerais de 2018 e juíza substituta da Corte Eleitoral no biênio 2017-2019; Conselheira Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (2016-2018); e membro das Comissões de Direito Administrativo e de Assuntos Legislativos. É presidente do Comitê de Atenção à Saúde dos Magistrados e Servidores da Justiça Eleitoral e membro da American Bar Association (ABA), com sede em Chicago - Illinois/EUA.

1

Jun

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Mercado jurídico do RN é assunto de audiência na OAB

O vice-presidente do Nelson Wilians Advogados, Fernando Cavalcanti, esteve hoje em audiência com o Presidente da OAB/RN, Dr. Aldo Medeiros. O encontro aconteceu na sede da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Norte, em Natal. 

O objetivo do encontro foi dar andamento a reestruturação administrativa do escritório, iniciada há alguns meses e que será conduzida pessoalmente por Fernando, na capital potiguar.

Além da reestruturação, o encontro também marcou debates a cerca do mercado jurídico do Rio Grande do Norte, dificuldades enfrentadas pela pandemia e possíveis soluções. Ao final do encontro Fernando apresentou o projeto que o escritório está desenvolvendo na filial potiguar.

A marca Nelson Wilians Advogados,  conta com filiais em todas as capitais brasileiras.  Um dos reflexos do projeto é o crescimento da operação, que apenas no mês de abril, ganhou 20 novos colaboradores e tem a previsão de outras 30 contratações até o final de junho deste ano.

26

Mai

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Impactos da pandemia no Judiciário serão tema de palestra virtual da Esmarn nesta quinta


O isolamento social e a instituição do trabalho remoto, como medidas para controlar a Pandemia ocasionada pelo coronavírus em todo o mundo, resultou em significativas mudanças na Economia, nas relações interpessoais e no comportamento de consumo. 

Os Contratos e serviços, antes considerados essenciais, foram cancelados ou adiados em virtude desse novo momento, o que afetou o equilíbrio entre os direitos e deveres de consumidores e prestadores de serviços. Tais rupturas, encontram no judiciário o caminho para solucionar os conflitos advindos dessa instabilidade. 

Para promover informação e esclarecimentos sobre os desafios e medidas adotadas pelo Judiciário Estadual para atender as demandas emergentes dessa nova organização social, a Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte realiza na próxima quinta-feira, 27 de maio, a 16ª Palestra Virtual com o tema “Os Reflexos da Pandemia nas Relações de Consumo e seus Impactos no Judiciário.” 

A live será transmitida em seus canais no youtube e instagram a partir das 17horas e terá como convidada a juíza Sulamita Pacheco, Coordenadora dos Juizados Especiais e do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

12

Mai

Mundo Jurídico

Cartórios Eleitorais do RN permanecem com atendimento remoto

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) permanece com o atendimento de maneira remota, devido ao cenário da pandemia do novo coronavírus no Rio Grande do Norte. A população pode acessar os serviços da Justiça Eleitoral no Sistema Título Net.

No sistema, os serviços disponíveis são a solicitação da primeira via do Título (alistamento eleitoral), mudança de domicílio (transferência), alteração de dados pessoais, alteração do local de votação por justificada necessidade de facilitação de mobilidade ou revisão para a regularização de inscrição cancelada. Outros serviços podem ser requeridos através dos e-mails das Zonas Eleitorais, disponíveis no site do TRE-RN.

Para solicitar o atendimento no Título Net é necessário ter fotos dos seguintes documentos: documento oficial de identidade com foto (frente e verso); comprovante de residência atualizado; comprovante de pagamento de débito com a Justiça Eleitoral (se houver débito); e comprovante de quitação do serviço militar, para o alistamento eleitoral, se o requerente for do sexo masculino (exigência a partir de 18 anos até 31 de dezembro do ano que completar 45 anos).

Também é preciso fazer uma “selfie” segurando, ao lado do rosto, o documento oficial de identificação, com o lado que contém a foto voltado para a câmera. As imagens devem estar totalmente legíveis, com tamanho máximo de 10 MB e nos formatos PNG, PDF ou JPG.

Para verificar o passo a passo de como fazer seu atendimento remoto, clique aqui.

4

Mai

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UFRN realiza competição de Direito Criminal para estudantes do NE

O Núcleo de Direito Criminal (Nucrim/UFRN) lançou o edital para a 1ª Competição Potiguar de Direito e Processo Penal (Compecrim), com o objetivo de fomentar o estudo do Direito Criminal, a disseminação da prática jurídica na condução de casos concretos entre os graduandos em Direito e a contribuição para a formação de profissionais qualificados para a atuação na área. As inscrições acontecem de 10 de maio a 30 de junho.

Podem participar do evento estudantes da graduação em Direito matriculados em instituições de ensino superior com sede na região Nordeste do país, em equipes que podem ser compostas de no mínimo três e no máximo cinco  membros. A taxa de inscrição é de R$ 75, e a organização também ofertará isenção da taxa para equipes que atendam a critérios específicos informados no edital

A Competição será realizada através de uma fase escrita e outra oral, baseadas em um caso fictício que visa a simular um caso jurídico-criminal, a ser divulgado no dia 30 de maio. Na primeira etapa, as equipes devem elaborar dois memoriais contendo as manifestações jurídicas – um representando a acusação e outro, a defesa – e enviar à comissão até 30 de agosto. 

A fase oral da competição contará com a participação de 15 equipes com as maiores notas atribuídas à média aritmética simples dos dois memoriais, com lista a ser divulgada no dia 30 de setembro. Essa etapa acontecerá de 12 a 14 de novembro e será composta de uma avaliação classificatória e de outra eliminatória, estabelecidas de acordo com o edital do evento. 

Serão premiadas a equipe campeã e a vice-campeã – equipe oponente à campeã na rodada final da competição; melhor orador – atribuído ao participante com a maior média aritmética da pontuação obtida nas sustentações orais realizadas na fase oral; e melhor equipe na fase escrita – atribuído à equipe com a maior média aritmética simples entre as notas atribuídas aos memoriais escritos. Cada participante ou equipe ganhadora dessas categorias receberá uma premiação específica, a ser divulgada posteriormente pela Comissão Organizadora.

Todas as normas da competição estão disponíveis no edital e outras informações podem ser consultadas no Instagram do Nucrim, ou através do e-mail oficial da Competição: compecrim@gmail.com.

28

Abr

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Escola da Magistratura do RN realiza palestra virtual sobre o luto nesta quinta (29)

A Escola da Magistratura do RN com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado realizam, nesta quinta-feira, 29 de abril, às 17 horas, a 15ª Palestra Virtual com o tema “O Processo de Luto em Tempos de Pandemia”

A live será transmitida pelos canais da Esmarn no instagram e youtube e pelo canal do TJRN no youtube.  O tema, de grande interesse para toda a sociedade abordará os diversos tipos de perdas que sofremos e sua repercussão  na saúde mental, além de orientar sobre a necessidade do autocuidado e da busca de ajuda. 

O evento terá como convidada a psicóloga clínica Milena Câmara, Mestre em Psicologia e com Aprimoramento em Psicologia do Luto pela PUC-SP  e será conduzido pela jornalista Patricia Ferreira. Faça sua inscrição nos canais e participe

29

Mar

Mundo Jurídico

Atendimentos jurídicos gratuitos são oferecidos no RN

O Núcleo de Prática Jurídica da UnP, integrante da rede Laureate, iniciará em 2021 atendimentos jurídicos gratuitos de forma on-line à população de Natal e Mossoró. As pessoas assistidas pelo NPJ poderão fazer o agendamento pelo WhatsApp de a partir de 1º de abril.

São atendidos casos nas áreas do Direito Cível, do Consumidor, de Família, de Sucessões e Administrativo. O Núcleo não realiza atendimentos para os segmentos Penal, Trabalhista e Previdenciário.

Os interessados podem se inscrever pelo WhatsApp (84) 9499-2012, para Natal, ou (84) 3323-8219, para Mossoró.

18

Mar

Mundo Jurídico

TRE-RN implementa Balcão Virtual para facilitar atendimento de advogados

Por meio da Portaria Conjunta PRES/CRE nº 9/2021, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte regulamentou nessa terça-feira, 16, a utilização do sistema Balcão Virtual. Dessa forma, os Cartórios Eleitorais, a Secretaria do Tribunal e a Corregedoria Eleitoral estão realizando atendimento telepresencial às partes de processos e aos advogados.

Além de atender à Resolução nº 372/2021 do Conselho Nacional de Justiça, a ferramenta implantada no TRE-RN concretiza o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça e promove a celeridade processual.

O acesso ao Balcão Virtual pode ser feito no portal do TRE-RN, na aba “Serviços judiciais” (https://www.tre-rn.jus.br/servicos-judiciais/balcao-virtual). O serviço funcionará em uma sala virtual de plataforma de videoconferência que permanecerá aberta durante o horário previsto para atendimento presencial ao público.

No âmbito da Secretaria do Tribunal, as Seções de Processamento de Feitos (SPF) e de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias (SACEP) realizarão os atendimentos. Já no âmbito da Corregedoria Regional Eleitoral, o Gabinete da CRE será responsável pelos atendimentos e, nos Cartórios, serão os chefes e os respectivos substitutos. O Balcão Virtual não substitui o sistema de peticionamento do PJe, não pode ser utilizado para protocolo de petições e não é aplicável aos gabinetes dos magistrados.

3

Mar

Mundo Jurídico

Instituto Metrópole Digital da UFRN abre vaga de bolsista para estudantes de Direito

O Instituto Metrópole Digital (IMD/UFRN) abriu prazo de inscrição para seleção de bolsista da área de Direito, com o objetivo de atuar no Núcleo de Proteção de Dados, ligado à Diretoria de Tecnologia da Informação da unidade acadêmica. As inscrições seguem até esta quarta-feira, 3 de março. Está sendo disponibilizada uma vaga, além de cadastro de reserva.

Os interessados em concorrer devem, como pré-requisito principal, ser alunos regularmente matriculados do curso de Direito da UFRN. As inscrições serão efetuadas por meio do sistema Jerimum Jobs, que pode ser acessado através deste link.

No momento da inscrição, os candidatos deverão anexar os seguintes documentos: currículo, atestado de matrícula do semestre atual e histórico acadêmico do curso em andamento. A carga horária da bolsa será de 20 horas semanais, desempenhadas por meio de trabalho remoto. A remuneração é de R$ 400.

O processo seletivo será composto da homologação das inscrições, análise curricular e entrevista. Esta última será feita, através da plataforma Google Meet, em dia e horário a serem definidos pela Comissão Examinadora. Para isso, os candidatos serão contatados pelo e-mail fornecido no ato da inscrição.

Dentre os requisitos desejáveis para os candidatos, citados no edital, estão o de terem conhecimentos na área de Privacidade e Proteção de Dados; conhecimentos básicos em Direito Digital; e conhecimentos básicos em Direito Administrativo e normas internas da UFRN.

O andamento do processo seletivo e seu resultado final poderão ser conferidos através do portal do IMD, neste endereço eletrônico, onde também está disponível o edital que disciplina o certame.

24

Fev

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Juíza Ticiana Nobre será nova diretora da Escola Judiciária Eleitoral do RN

A juíza Ticiana Maria Delgado Nobre, membro suplente da Corte eleitoral, será a diretora da Escola Judiciária Eleitoral do Rio Grande do Norte (EJERN) para o biênio 2021-2023. O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), Desembargador Gilson Barbosa, fez a indicação na sessão plenária desta terça (23), tendo a aprovação unânime dos demais membros da Corte. Ticiana substitui a juíza eleitoral Érika Paiva, que passou a compor a Corte como membro titular em janeiro último. Na vice direção, permanece o juiz federal Carlos Wagner.

Ao indicar Ticiana, o presidente Gilson Barbosa destacou a confiança no trabalho e dedicação da magistrada e agradeceu a Dra Érika, que deixa a função, pelo empenho na condução da EJERN nos últimos dois anos. “Quero aproveitar a oportunidade para registrar o bom trabalho e desempenho que Vossa Excelência soube levar adiante na direção da escola”, registrou.

Na ocasião, Érika Paiva se despediu da direção, destacando a importância da Escola Judiciária, e elogiou a indicação da juíza Ticiana Nobre. “Ticiana é uma excelente opção e não tenho dúvidas que fará uma gestão de excelência e de responsabilidade. Ela tem experiência na área, porque já trabalhou à frente da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte”, afirmou Érika, que completou: “deixo aqui um registro da importância da Escola para esta Corte e que seja sempre valorizada a sua atuação e possa ser engrandecida ainda mais neste biênio que vai se iniciar”. Os demais membros da Corte e o Procurador Regional Eleitoral fizeram votos de sucesso à nova diretora da EJERN.



O vice-diretor da EJERN, Carlos Wagner, deu as boas-vindas à juíza Ticiana Nobre, destacando a competência da magistrada, e também ressaltou o papel da Escola. “Mais importante do que podar os atuais políticos e gestores, é formar novas gerações de eleitores conscientes e possivelmente futuros políticos. Essa é uma tarefa importante da Escola Judiciária”, afirmou.

Após a indicação, a juíza Ticiana Nobre agradeceu pela missão recebida. “Assumir a direção da Escola Judiciária Eleitoral do TRE-RN, para além de ser uma rica experiência profissional, revela-se como sendo a oportunidade de, enquanto magistrada e cidadã, contribuir efetivamente para o fortalecimento das instituições democráticas e das liberdades públicas. Estou muito feliz e agradecida à Corte local pela confiança em meu nome”, ressaltou.