Mundo Jurídico

9

Mai

“O Regime de Previdência Complementar” será tema de Live no dia 11 de maio

O assunto previdência complementar tem se tornado cada vez mais comum no conceito das finanças pessoais dos brasileiros. Isso ocorre mediante a atual conjuntura política e econômica do país, sobretudo no que se diz respeito às reformas pautadas no Congresso Nacional. Para esclarecer os princípios e arcabouço legal que estão relacionados ao tema, a Associação de Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN) promove no próximo dia 11 de maio, a partir das 10h, uma Live sobre “O Regime de Previdência Complementar”, que será ministrada pelo Superintendente Geral da Associação Brasileira das Entidades de Previdência Complementar, Devanir Silva.

De acordo com o palestrante, que tem longa experiência na temática, sendo inclusive autor de vários livros, durante o encontro online com os procuradores serão abordadas temáticas sobre a estrutura previdenciária brasileira e um panorama internacional.

“Vamos discutir sobre as formas de regime de previdência complementar, sua evolução histórica e características dos planos, o processo de governança e a previdência complementar dos entes federativos, além de dialogar com os participantes sobre dúvidas relacionadas a esses assuntos”, destacou Devanir.

O evento terá mediação do procurador do Estado do RN, Diego Nogueira Kaur e da presidente da ASPERN, Leila Cunha Lima, que enfatizou a importância da iniciativa para os procuradores, “é mais uma ação para aprofundarmos a discussão sobre uma temática importante para a carreira profissional e planejamento futuro complementar à previdência pública”, ressaltou a presidente da ASPERN.

O evento será estendido aos servidores e colaboradores da Administração Direta e Administração Indireta do Governo do Estado, especialmente colaboradores lotados nos setores jurídicos. O link para participação no evento é: bit.ly/precom1105.

9

Mai

Gestores podem pagar multa de até 30% dos seus vencimentos se não cumprirem obrigações com Relatório de Gestão Fiscal

Prefeituras e Câmaras Municipais têm até o dia 30 de maio para publicar o primeiro Relatório de Gestão Fiscal (RGF) correspondente ao ano de 2022. Caso o prazo não seja respeitado ou sua publicação ocorra em desconformidade com as normas estabelecidas, os gestores públicos podem ser multados em até 30% do valor total dos seus vencimentos anuais e os municípios podem ficar impedidos de firmar convênios e contrair empréstimos.

O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de transparência criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O seu objetivo é fazer o controle, monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF, como as despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito, entre outros.

O RGF deve ser publicado, originalmente, até o dia 30 do mês subsequente ao encerramento de cada quadrimestre: 1º Quadrimestre (janeiro a abril), até o dia 30 de maio; 2º Quadrimestre (maio a agosto), até o dia 30 de setembro; e 3º Quadrimestre (setembro a dezembro); até o dia 30 de janeiro do ano seguinte. Mas existe uma flexibilização, como explica o consultor em gestão pública da Analisa RN, Francistony Valentim.


“Para municípios com até 50 mil habitantes, é possível fazer essa publicação a cada seis meses, desde que estejam dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Se o órgão estiver acima do limite legal de pessoal ou do limite prudencial, por exemplo, isso não poderá acontecer”.

Os prefeitos e presidentes das câmaras podem ser penalizados com a não publicação do RGF dentro do prazo ou com sua publicação em desacordo com os anexos estabelecidos pela LRF, com multa de até 30% da soma dos vencimentos anuais dos gestores. A multa pode se repetir por até três vezes ao ano, caso haja o descumprimento a cada quadrimestre.

“Quem faz o acompanhamento disso é o Tribunal de Contas do Estado e o Tesouro Nacional. Caso o relatório não seja publicado, seja publicado fora dos prazos estabelecidos ou o seu envio aconteça fora dos padrões exigidos, o município ficará pendente junto ao Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – CAUC, ou seja, com o “nome sujo” em uma espécie de SPC/SERASA do Tesouro. Isso poderá inviabilizar a realização de convênios, contratos e empréstimos”, explicou o consultor Fladimyr Gomes.

A Analisa RN trabalha junto aos gestores municipais no auxílio da elaboração do Relatório de Gestão Fiscal para fins de publicação ou pode também fazer o acompanhamento, orientação e o alerta sobre os prazos a serem cumpridos, por meio da ferramenta SIMOP – Sistema Integrado de Monitoramento de Obrigações Públicas.

“Quando o município está na situação de descumprimento, que na grande maioria dos casos é por causa da despesa com pessoal, a gente orienta os gestores aos possíveis caminhos para que o município consiga retornar aos percentuais legais: onde reduzir, como reduzir, que estratégias usar. Tudo isso até o final do exercício”, sob pena do gestor sofrer penalidades pela inércia na tomada de providências ao retorno do equilíbrio fiscal, observou Francistony.

Saiba mais sobre a Analisa RN

No mercado desde 2011, a Analisa RN oferece soluções nas áreas de controle interno, sistemas coordenados de gestão, métodos de eficiência e qualificação de pessoas, que promovem a excelência das atividades administrativas, de modo a minimizar riscos e potencializar resultados, tornando-se uma empresa de referência, sempre atuando com qualidade, credibilidade, ética e respeito aos princípios legais. A empresa, que desenvolve um serviço pioneiro no estado, já atendeu diversas prefeituras e câmaras municipais de todas as regiões do RN.

A Analisa RN é formada pelos sócios Francistony Valentim, que possui graduação em Ciências Contábeis e Direito, e Fladimyr Gomes, graduado em Administração e Direito. Ambos, possuem uma vasta capacitação técnica com participações em cursos, seminários e palestras oferecidas por diversas instituições, inclusive pelo Tribunal de Contas do RN, em assuntos ligados às finanças, orçamento, gestão pública e controle interno.

5

Mai

Advogado vai ao STF lutar contra ameaça às cotas para jovem aprendiz e deficiente no mercado de trabalho

O presidente do Instituto Mais Cidades, advogado Alexandre Teixeira, peticionou ao ministro Gilmar Mendes um espaço para representar pessoas com deficiência e jovens aprendizes que podem perder mais de 1 milhão de vagas de emprego caso o STF aprove a constitucionalidade do Tema n° 1.046.

O Supremo vai decidir se as normas coletivas de trabalho que limitam ou restringem direito trabalhista são constitucionais. 

Há centenas de acordos coletivos no Brasil que almejam a exclusão de funções da base de cálculo. Na prática, a empresa poderia escolher a cota que desejasse cumprir. "Isso representa um grande risco para aprendizes e PCD's. Os números mostram que as empresas não contratam esse público além da quantidade que são obrigadas por lei. Se os acordos coletivos prevalecerem sobre a lei, o emprego de milhares de pessoas estará ameaçado. Não podemos aceitar uma mudança que não ouça o lado dos jovens aprendizes e das pessoas com deficiência", ressaltou Alexandre Teixeira. 

Nesta quarta (04), Alexandre Teixeira foi à Brasília para despachar a petição pessoalmente com o Ministro Gilmar Mendes.

Dados

Hoje, existem 443.124 pessoas com deficiência com vínculo formal de trabalho no Brasil, mas 91,16% desse número é de trabalhadores contratados por empresas obrigadas ao cumprimento da cota prevista no art. 93 da Lei 8.213, de 1991.

Dados do Ministério do Trabalho e Previdência mostram que em junho de 2021 existiam 451.228 aprendizes contratados no país, sendo que 98% desses aprendizes estão em empresas obrigadas ao cumprimento legal de cotas de aprendizagem.

4

Mai

TRE-RN recebe troféu de 2º lugar no Ranking da Transparência do CNJ

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) recebeu, nesta terça-feira (03), o troféu do Ranking da Transparência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2021. Nessa edição, o TRE-RN cumpriu 82 dos 83 requisitos, chegando a 99,48% dos critérios de avaliação, e conquistou o 2º lugar no Ranking da Transparência do CNJ. A premiação acontece desde 2018 e reúne os 92 Tribunais do Poder Judiciário do país.

"Ficamos felizes em dar continuidade a evolução do TRE-RN no Ranking da Transparência, pois essa é uma das premissas da nossa gestão”, disse o desembargador Gilson Barbosa, presidente do TRE-RN.  

O resultado do Ranking da Transparência 2021 foi divulgado em agosto do ano passado. Essa foi a quarta edição do Ranking e o terceiro ano em que o Regional potiguar ficou entre os laureados. Em 2018, o TRE-RN ficou em 34º lugar, atendendo a 65,22% dos critérios de avaliação. Em 2019, alcançou o 1º lugar, com 94,08%. Já em 2020, o tribunal avançou no cumprimento dos requisitos e atendeu a 95,69% dos critérios, ficando na 5ª posição. Na edição deste ano, o TRE-RN alcançou 99,48% de pontuação nos critérios de avaliação e dividiu a 2ª colocação com os TREs do Amazonas, Bahia, Sergipe e Rondônia.

2

Mai

UFRN é premiada com selo qualidade da OAB

A UFRN está entre as 192 instituições de ensino superior (IES) do Brasil que tiveram suas graduações de Direito premiadas na 7ª edição do OAB Recomenda, selo de qualidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que reconhece a efetividade da educação jurídica e permite assegurar o exercício profissional e responsável na área. Atualmente, a Universidade oferta o curso no Centro de Ensino Superior do Seridó (Ceres/UFRN), localizado em Caicó (RN), que ocupa o 1º lugar na lista de universidades norte-rio-grandenses e reconhecidas pelo prêmio, e campus Natal, responsáveis por somar um importante papel na formação de novos profissionais do campo jurídico, também na lista. 

O professor Rafael Vieira de Azevedo, coordenador do curso de Direito do Ceres, composto atualmente por 276 alunos ativos, afirma que o reconhecimento  pela OAB é resultado da qualidade encontrada no quadro discente e docente da instituição que busca constância na execução de atividades ligadas ao ensino, pesquisa e extensão. “O nosso quadro de professores é quase 100% formado por  doutores específicos na área e por meio de excelentes universidades brasileiras. Então são esses critérios de excelência, como também a boa estrutura da biblioteca e da universidade em si, que contribuem para esse resultado”, ressalta.


Além dos campus da UFRN, foram reconhecidas outras 4 universidades das esferas estadual e privada do RN. Na escala regional, incluindo o estado potiguar, o Nordeste aparece com 55 instituições reconhecidas pelo indicador, sendo a região brasileira com o maior número de estados com cursos reconhecidos, são eles: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Rafael explica que o OAB recomenda apresenta dois critérios básicos de admissibilidade: presença de pelo menos 60 alunos em no mínimo 3 dos 5 Exames de Ordem, ocorridos de 2019 a 2021,  e nota igual ou superior a 7 no indicador gerado pelo cruzamento das notas de aprovação no exame com o desempenho do curso no (ENADE). 

Embora existam cursos mais estruturados no Brasil, aponta o professor Rafael Azevedo, muitos não receberam este selo. Por outro lado, mesmo não disponibilizando de um cursinho preparatório específico para a prova da OAB, por exemplo, a graduação do Ceres está nos melhores índices de aprovação. “Isso mostra que o trabalho desenvolvido aqui é muito bem organizado, desenvolvido e que projeta o curso no cenário nacional como um dos melhores cursos de direito do Brasil”, observa. Ele lembra, ainda, que mesmo diante dos desafios enfrentados com a pandemia e adaptação do ensino para a modalidade remota, o curso  manteve sua qualidade e aprimoramento. 

Partilhando desta mesma visão, a professora Renata Oliveira Almeida Menezes, chefe de Departamento do curso de Direito do Ceres, reforça que a visibilidade da UFRN pelo selo OAB é consequência de um esforço conjunto dos cursos de direito vinculados ao Campus de Natal e Caicó. Em relação a este último, aponta para o recorrente estímulo à capacitação e atualização do projeto pedagógico com as demandas práticas dos profissionais da área jurídica, responsável por tratar desde temas inerentes à dogmática estrita e ao direito processual, até os que envolvem biodireito, tecnologia e novas formações familiares. 

Com essa nova conquista, aponta a docente, a expectativa é ampliar as ferramentas pedagógicas que coloquem o discente no epicentro do processo de aprendizagem, aliando o ensino presencial ao ensino mediado por tecnologia, a fim de desenvolver a proatividade ao longo da graduação em Direito. “Pretendemos reforçar a capacitação docente, a constante atualização do projeto pedagógico, e aumentar a participação discente nos projetos de ensino, pesquisa e extensão. Acreditamos que assim consolidaremos o lema da 7° edição do Selo de Qualidade OAB recomenda: A luta da advocacia brasileira pela proteção da educação jurídica”, acrescenta. 

 Foto: acervo pessoal de Renata Oliveira Almeida Menezes

25

Abr

Juiz potiguar cria Teoria Jurídica da Cidadania reconhecida por banca internacional

É difícil imaginar uma ligação em comum entre figuras emblemáticas como Madonna, João Paulo II e Albert Einstein. Mas por meio da tese de doutorado do juiz da 16ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do RN e professor Jarbas Bezerra, podemos fazer uma ligação entre essas personalidades e encaixar o conceito de cidadania, pela primeira vez no mundo acadêmico, como uma ciência jurídica.
 
A tese, defendida em fevereiro deste ano no Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (PPGEd-UFRN), tratou do tema da cidadania enquanto ciência, com uma abordagem original sobre o tema, e essas personalidades citadas - ao todo são cinquenta - trazem as diferentes visões da expressão da cidadania.
 
Para o juiz, é preciso se dar a importância devida à cidadania, um tema já bastante desgastado e que caiu no senso comum, sendo minimizado. Sua proposta é vê-la enquanto ciência, observando especialmente como ela colabora com o desenvolvimento da sociedade.


  
A partir de uma grande pesquisa, Jarbas Bezerra criou uma abordagem teórica inédita chamada Teoria Jurídica Universal da Cidadania (TEJUC), em inglês Universal Legal Theory of Citizenship, na qual é enfatizada a importância da conduta cidadã para que a cidadania se efetive. É a primeira vez que a cidadania é vista como ciência jurídica no âmbito acadêmico mundial.
 
É importante destacar que o juiz vê a cidadania como algo coletivo, uma construção de todos e uma forma de ver o mundo. Ao apresentar sua tese em fevereiro, Jarbas encerrou declarando que somente através do estudo é possível transformar a nossa sociedade - essência da cidadania.
 
Teoria foi apresentada à banca internacional
 
A orientadora do trabalho, a professora doutora Betânia Ramalho, conduziu a apresentação da tese, que aconteceu de forma híbrida: alguns membros estavam presencialmente, nas dependências físicas da UFRN, e outros de forma online, por meio de conferência.
 
Para a professora, a pesquisa teve um tema muito importante e necessário, e Jarbas foi muito persistente em prosseguir com suas investigações, trazendo muitas contribuições para a ciência.
 
A pesquisa de Jarbas, vista como inovadora pelos membros de sua banca de doutorado, composta por doutores brasileiros e estrangeiros, incluindo a professora doutora Paquita Sanvicen, da Universidade de Lérida - Espanha, foi bastante elogiada e chegou a ser recomendada à submissão ao Prêmio Capes de Teses, feito bastante raro.
 
Ineditismo na abordagem do tema
 
O professor português Luís Alcoforado, da Universidade de Coimbra, também doutor em Educação, foi membro da banca avaliadora da tese e destacou que Jarbas tratou a pesquisa como missão, porque contribuiu muito com o ineditismo na abordagem do tema. "Quero dar os parabéns a Jarbas por duas coisas: primeiro pelo tema escolhido, que é realmente muito pertinente. Depois, pela ambição que demonstrou no tratamento desse tema", disse o pesquisador de Portugal.
 
O professor doutor em Educação Walter Pinheiro, da UFRN, destacou a ousadia e a coragem da pesquisa de Jarbas ao construir uma teoria única e disse que ela vai muito além do que está escrito, extrapolando os muros da Universidade e chegando justamente à sociedade.
 
Já o professor Guilherme Santos, também doutor em Educação da UFRN, teceu uma série de elogios à tese, formulou várias contribuições e recomendou a publicação da tese em livro, tendo em vista a importância do tema e da pesquisa executada. Ele destacou o caráter inovador da abordagem, apontando os diferenciais e os avanços teóricos alcançados com os estudos desenvolvidos por Jarbas.

Para Jarbas Bezerra, o reconhecimento ao seu trabalho acadêmico e a conquista do doutorado com uma tese inédita são motivadores para que persista nos estudos na área e, principalmente, na divulgação dos conceitos de cidadania. “A cidadania é fundamental para termos uma sociedade melhor, e deve ser discutida, ensinada, deve ser um tema constante na academia e nas escolas”, ressalta.

19

Abr

Testamento: instrumento jurídico pode proteger a harmonia familiar no momento difícil da morte de um ente

O falecimento de um ente querido é um momento sensível, que gera providência e desdobramentos sobre os quais as pessoas em geral não possuem o hábito de falar a respeito. Inicialmente, pelo abalo sentimental e, mas junto a isso, em muitos casos, pela dificuldade de lidar com questões patrimoniais decorrentes. A destinação de patrimônio e heranças, se não resolvida pacificamente, pode resultar em transtornos emocionais, longos litígios e até em rompimento entre os membros da família.

Nesse sentido, o testamento é uma solução jurídica que atende a essas preocupações. Para auxiliar as famílias, o Sempre, marca de proteção familiar da empresa Vila, disponibiliza para os seus usuários equipe de assessores jurídicos a fim de orientar o processo.

Segundo a assessora jurídica Maruska Lucena Medeiros de Queiroz, embora o testamento não seja uma prática do brasileiro, o documento é um importante instrumento que visa garantir a realização dos desejos de uma pessoa após a sua morte. “A indicação e divisão do patrimônio pretendido pelo proprietário dos bens – chamado de testador – aos seus herdeiros e sucessores deve ser obedecida. Com esse documento, o testador pode repartir seu patrimônio livremente, desde que dedique pelo menos 50% para seus herdeiros, como cônjuge, filhos, netos e pais”, explica a advogada.

Ter um testamento oferece uma solução imediata para a partilha de bens, que não dependerá de negociação ou acordo entre os beneficiados. Além disso, não havendo contestação do documento, o processo é significativamente reduzido em comparação ao inventário não consensual.


A advogada ressalta, ainda, que pode ser registrado no testamento todas as vontades patrimoniais e não patrimoniais, a exemplo do reconhecimento de filiação, nomeação de tutor para guarda e administração de bens das pessoas incapazes, guarda dos animais de estimação, criar fundações, deixar bens para uma pessoa que não seria herdeira, entre outros assuntos.

O Código Civil Brasileiro considera três tipos de testamentos diferentes como ordinários, que são os mais comumente utilizados. São os formatos público, cerrado e particular.

Quando fazer um testamento?

Maruska Queiroz explica que o testamento pode ser elaborado e modificado em qualquer tempo, basta que a pessoa cumpra as exigências legais tais como possuir mais de 16 anos e ser considerada capaz pela lei civil. Possuindo bens em seu nome, patrimoniais ou não, poderá deles dispor em testamento no todo, ou em parte.

A assessoria jurídica do Sempre esclarece, ainda, que para fazer um testamento é necessário apenas que o testador expresse sua vontade e providencie a devida documentação, como RG ou carteira de motorista. As restrições ocorrerão apenas nos casos em que a pessoa não tenha capacidade civil ou tenha alguma questão que coloque em dúvida sua lucidez da vontade ao realizar o ato. Em regra é feito no domicílio do testador. No entanto, não existe objeção à escolha de outra cidade.

Plano Sempre

Atualmente, o Plano Sempre protege mais de 700 mil vidas em mais de 200 cidades do RN e da PB, fornece auxílio jurídico para resolução da burocracia com documentação, evita transtornos financeiros, oferece estrutura ampla para cobertura de traslado, velório, pois possui uma frota de carros funerários, possui centrais de velório equipadas e com equipes tecnicamente preparada para atender bem e, agora, também cemitérios. A orientação sobre a confecção de um testamento é um dos serviços prestados.

Os usuários podem contratar dos planos Sempre Pleno, Sempre Mais e Sempre Melhor através dos agentes vendas, o 4000-2002 (capitais e regiões metropolitanas), 0800-402-2002 (demais localidades), Whatsapp (84) 99422-4445 e no e-mail contato@irmaosvila.com.br.

26

Mar

Projeto oferece atendimento jurídico gratuito à população de baixa renda em Natal

Os benefícios advindos do Poder Judiciário podem não estar acessíveis a todos, por diversas razões, dentre elas, a socioeconômica. Em Natal, o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), projeto da Universidade Potiguar (UnP), oferece atendimento jurídico gratuito à população de baixa renda nas áreas do Direito Cível, Direito de Sucessões, Direito do Consumidor, Direito de Família, entre outras.

Para participar, o interessado pode se inscrever presencialmente, a partir do dia 28 de março, na sede do NPJ, localizada na Unidade Roberto Freire, em Capim Macio, zona Sul da capital. Além disso, também é possível fazer o agendamento por mensagem de texto de WhatsApp: (84) 99499-2012. Os agendamentos começam sempre a partir das 8h e podem ser feitos de segunda a sexta-feira. Já os atendimentos jurídicos acontecem de quarta a sexta-feira, sendo os horários informados pela equipe após o agendamento.

Criado em 1996, o serviço humanizado busca a conciliação entre as partes envolvidas, o que resulta em ajuizamento de processos, litigiosos ou consensuais. Sob a orientação de um professor, alunos de Direito já obtiveram diversos êxitos, como uma sentença inédita favorável à mudança de nome social de uma pessoa trans.

“Junto à Justiça do RN, conseguimos, em 2014, uma retificação inédita de nome social. Pela primeira vez no Estado, uma pessoa trans teve seu nome retificado sem que antes tenha se submetido a cirurgia de readequação sexual. Vale ressaltar ainda que, no caso de crianças com microcefalia, o NPJ atuou para ajuizar demandas em auxílio das famílias”, cita a coordenadora do projeto, professora Marília Almeida.

22

Mar

Juiz potiguar cria Teoria Jurídica da Cidadania reconhecida por banca internacional

É difícil imaginar uma ligação em comum entre figuras emblemáticas como Madonna, João Paulo II e Albert Einstein. Mas por meio da tese de doutorado do juiz da 16ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do RN e professor Jarbas Bezerra, podemos fazer uma ligação entre essas personalidades e encaixar o conceito de cidadania, pela primeira vez no mundo acadêmico, como uma ciência jurídica.

A tese, defendida em fevereiro deste ano no Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (PPGEd-UFRN), tratou do tema da cidadania enquanto ciência, com uma abordagem original sobre o tema, e essas personalidades citadas - ao todo são cinquenta - trazem as diferentes visões da expressão da cidadania.

Para o juiz, é preciso se dar a importância devida à cidadania, um tema já bastante desgastado e que caiu no senso comum, sendo minimizado. Sua proposta é vê-la enquanto ciência, observando especialmente como ela colabora com o desenvolvimento da sociedade.


A partir de uma grande pesquisa, Jarbas Bezerra criou uma abordagem teórica inédita chamada Teoria Jurídica Universal da Cidadania (TEJUC), em inglês Universal Legal Theory of Citizenship, na qual é enfatizada a importância da conduta cidadã para que a cidadania se efetive. É a primeira vez que a cidadania é vista como ciência jurídica no âmbito acadêmico mundial.

É importante destacar que o juiz vê a cidadania como algo coletivo, uma construção de todos e uma forma de ver o mundo. Ao apresentar sua tese em fevereiro, Jarbas encerrou declarando que somente através do estudo é possível transformar a nossa sociedade - essência da cidadania.

Teoria foi apresentada à banca internacional

A orientadora do trabalho, a professora doutora Betânia Ramalho, conduziu a apresentação da tese, que aconteceu de forma híbrida: alguns membros estavam presencialmente, nas dependências físicas da UFRN, e outros de forma online, por meio de conferência.

Para a professora, a pesquisa teve um tema muito importante e necessário, e Jarbas foi muito persistente em prosseguir com suas investigações, trazendo muitas contribuições para a ciência.

A pesquisa de Jarbas, vista como inovadora pelos membros de sua banca de doutorado, composta por doutores brasileiros e estrangeiros, incluindo a professora doutora Paquita Sanvicen, da Universidade de Lérida Espanha, foi bastante elogiada e chegou a ser recomendada à submissão ao Prêmio Capes de Teses, feito bastante raro.

Ineditismo na abordagem do tema

O professor português Luís Alcoforado, da Universidade de Coimbra, também doutor em Educação, foi membro da banca avaliadora da tese e destacou que Jarbas tratou a pesquisa como missão, porque contribuiu muito com o ineditismo na abordagem do tema. "Quero dar os parabéns a Jarbas por duas coisas: primeiro pelo tema escolhido, que é realmente muito pertinente. Depois, pela ambição que demonstrou no tratamento desse tema", disse o pesquisador de Portugal.

O professor doutor em Educação Walter Pinheiro, da UFRN, destacou a ousadia e a coragem da pesquisa de Jarbas ao construir uma teoria única e disse que ela vai muito além do que está escrito, extrapolando os muros da Universidade e chegando justamente à sociedade.


Já o professor Guilherme Santos, também doutor em Educação da UFRN, teceu uma série de elogios à tese, formulou várias contribuições e recomendou a publicação da tese em livro, tendo em vista a importância do tema e da pesquisa executada. Ele destacou o caráter inovador da abordagem, apontando os diferenciais e os avanços teóricos alcançados com os estudos desenvolvidos por Jarbas.

Para Jarbas Bezerra, o reconhecimento ao seu trabalho acadêmico e a conquista do doutorado com uma tese inédita são motivadores para que persista nos estudos na área e, principalmente, na divulgação dos conceitos de cidadania. “A cidadania é fundamental para termos uma sociedade melhor, e deve ser discutida, ensinada, deve ser um tema constante na academia e nas escolas”, ressalta.

19

Mar

Direito e justiça: 9 livros de atualização para profissionais e estudantes da área

Fundada em 1955, em Coimbra, a editora Almedina orgulha-se de publicar obras que contribuem para o pensamento crítico e a reflexão. Líder em edições jurídicas em Portugal, a editora publica nas seguintes áreas de Filosofia, Administração, Economia, Ciências Sociais e Humanas, Educação e Literatura.

Em seu compromisso com a difusão do conhecimento, ela expande suas fronteiras além-mar e hoje traz ao público brasileiro livros sobre temas atuais, em sintonia com as necessidades de uma sociedade em constante mutação.

Veja abaixo a relação de livros lançados em março pela editora Almedina Brasil. Todos os títulos estão disponíveis no site www.almedina.com.br.

Propriedade Intelectual e Revolução Tecnológica

Fundada em 1983, a Associação Paulista da Propriedade Intelectual – ASPI surgiu com a missão de estabelecer em São Paulo uma importante entidade apoiadora e difusora da Propriedade Intelectual no Brasil, visando à formação e atualização de profissionais e acadêmicos atuantes na área. A ASPI promove a disseminação e ensino de temas relevantes no âmbito da Propriedade Intelectual e áreas correlatas, através de congressos, palestras, seminários, workshops, cursos e grupos de estudos, bem como edições periódicas da Revista e Boletim ASPI com doutrina e jurisprudência relacionadas às matérias. Além disso, visa representar os interesses de seus associados e da categoria em entidades governamentais como o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Diante da importância do papel que exerce perante os profissionais do setor, a ASPI registra, por meio da obra Propriedade Intelectual e Revolução Tecnológica, o fruto dos trabalhos realizados em benefício do XX Congresso Internacional da Propriedade Intelectual.

Fundamentos do Direito Contratual

Por que os contratos obrigam? O que diferencia um contrato de um acordo informal? Contratos têm de ser justos? Quem pode contratar? Por que alguns contratos exigem formalidades específicas e outros não? Juízes favorecem contratantes mais ricos? Violar um contrato pode ser a coisa certa a fazer? O Estado pode nos impedir de contratar? Contratos ineficientes devem ser cumpridos? Que fazer diante do silêncio do contrato? Em um texto que combina história e filosofia com um amplo repertório dogmático, Osny da Silva Filho mostra que o moderno direito dos contratos é produto do pensamento dos juristas, e não o contrário. De modo ao mesmo tempo didático e rigoroso, seu livro evidencia que só podemos avançar de maneira consistente sobre questões doutrinárias, teóricas e empíricas se compreendermos os fundamentos do direito contratual.

Eleições e Democracia na Era Digital

As interações entre tecnologia, liberdade de expressão, eleições e democracia ganharam nos últimos tempos dramáticas feições. As virtualidades da internet mostraram o seu lado mais sombrio com as fake news, os discursos de ódio e, de modo especial, com a manipulação de eleitores no momento de tomar decisões políticas. Os desafios de se conciliar a mais absoluta liberdade de expressão com os pressupostos do respeito à autonomia política e à dignidade de cada indivíduo, lançaram inesperados desafios e desnorteantes inquietudes aos defensores da democracia e dos direitos fundamentais. Esta obra coletiva, composta de artigos de juristas brasileiros e estrangeiros, traz artigos que expressam reflexões pioneiras, fruto do contato com a prática, do domínio de conceitos ligados à temática, da investigação perspicaz e da limpidez de raciocínio. O leitor destes estudos será estimulado à meditação jurídica e cidadã em torno de fenômenos sensíveis e suas consequências.

Atlas do Sistema de Justiça Criminal do Mercosul

O Atlas do Sistema de Justiça Criminal representa um instrumento bilíngue de fomento à cooperação internacional e interinstitucional na região de fronteira. Busca nivelar o conhecimento sobre o funcionamento dos sistemas de justiça criminal da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, bem como sobre a legislação e às instituições competentes na prevenção e repressão à criminalidade organizada, corrupção, lavagem de dinheiro, contrabando, descaminho, tráfico de drogas, de armas e de pessoas. Está inserido no contexto do Curso de Segurança Multidimensional promovido pela Universidade de São Paulo e pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil, e que formou aproximadamente 5 mil agentes de segurança de todos os estados brasileiros, Argentina, Paraguai, Chile, Equador, Moçambique, Portugal, Uruguai e Peru.

Coleção Constituições e Democracia no Brasil e no Mundo – da antropofagia à autofagia

Volume 1 - Constitucionalismo e Constituição de 1988

Neste volume, o autor inicia análise sobre as “Jornadas de 2013”, época das manifestações contra o aumento da tarifa de ônibus em São Paulo. Os protestos espalharam-se por todo o País e o exterior, abarcando temas variados, e posicionaram- -se contra a impunidade dos políticos, em prol do poder de investigação do Ministério Público e contra a corrupção governamental. Os anseios do povo, então adormecidos, afloraram com as jornadas. A vasta pesquisa bibliográfica propicia reflexões sobre a democracia direta e representativa, os rumos, sob um prisma evolutivo, da constituição e do constitucionalismo, além de asseverações quanto à natureza e às tendências da atual Constituição brasileira, por isso um estudo dedicado também à noção de constituição dirigente sob a perspectiva de seu idealizador, o jurisconsulto português J. J. Gomes Canotilho, e perante a perspectiva de outros estudiosos do Direito. Finaliza-se com críticas gerais à Constituição Cidadã vigente, com destaque à tragédia constitucional brasileira que sempre tentou implantar uma democracia, mas acabou em equívocos e autoritarismos.

Volume 2 - Grandes Pensadores do Estado e do Direito

Para tentar encontrar respostas ao que acontece no Brasil e no mundo de hoje em relação à democracia, à Constituição e às leis, o autor recorre ao que aconteceu e acontece no pensamento mundial, desde a antiguidade até o período contemporâneo, por influir no panorama político, social, econômico e comportamental vigentes. No caso do Brasil, o País utilizou-se de princípios e conceitos que foram extraídos de outras constituições para o seu “pacto social”, de 1824 a 1988. Ocorre que os anseios de sua população não foram plenamente atendidos, na prática, ao longo da história das Constituições brasileiras. Quais foram esses princípios e conceitos? Este volume é dedicado ao estudo do conhecimento humanista, herdado desde os sofistas até John Rawls em relação à política, ao Estado, à Justiça, ao direito, ao poder, à liberdade e à governança, o que permitirá entender a complexa situação política, econômica e social de hoje; por isso, a iniciativa do autor de, nesse contexto, relacionar os pensadores e a aplicação de suas ideias e ideais, além de explorar os conceitos de política, Estado, Justiça e Direito à luz de inúmeros filósofos antes de adentrar na abordagem dos países que se destacam na discussão sobre democracia e na história constitucional brasileira.

Volume 3 - A Luta pela Democracia no Mundo

Este volume compreende uma regressão histórica às raízes da democracia no mundo e ao surgimento das legislações e Constituições nos principais países do planeta, cujos modelos também permitem compreender a organização dos Estados, da Justiça e da Constituição. Nos capítulos, são enfocadas as iniciativas práticas em benefício das liberdades e dos direitos das pessoas que compõem e compuseram as diferentes sociedades em destaque. A partir de uma perspectiva histórica, foram enaltecidos países como Grécia, Roma antiga (e Itália), Suíça, Inglaterra, França, Estados Unidos da América, Alemanha e Rússia. No âmbito de cada país, discute-se a ideia da liberdade, sua história, sua legislação, suas tradições e constituições, merecendo destaque a abordagem sobre os reflexos das ideias filosóficas aplicadas a diversos países, com o intuito de consolidar a igualdade e, portanto, a democracia.

Volume 4 - A Luta pela República e Democracia no Brasil - Do Descobrimento à Revolução de 1930

Por que o País se encontra tão combalido e impassível, sem capacidade de reagir ao atual cenário, pois, num processo de autofagia, observa gradativa ruína em diferentes cenários de crise? Em parte, talvez se explique essa impassibilidade a partir dos fatos que se sucederam após o desembarque de Tomé de Souza na Bahia, em março de 1549. Ele trazia consigo as disposições expressas sobre o Regimento do Governo e, entre outras iniciativas político-administrativas, preparou o terreno para pôr fim ao descentralismo senhorial das capitanias hereditárias, além de implantar a ordem jurídica portuguesa na Colônia. Diante de tal cenário, este volume discorre sobre os antecedentes à época do descobrimento, os períodos de Colônia, Império e República até a Revolução de 1930, sempre com o compromisso de abordar as sucessivas Constituições brasileiras da época (a do Império, de 1824; e da República, de 1891), a legislação federal de destaque, o quadro socioeconômico de forma contextual e dialética, ou seja, do Estado lusitano até a organização do Estado brasileiro segundo o período analisado neste volume, sendo enfocado, também, o direito português e seus reflexos no Brasil Colonial. Na sequência, analisa-se a questão constitucional durante o Império, a Constituição promulgada durante a República Velha e a ordem jurídica predominante.

Volume 5 - A Luta pela Democracia no Brasil - De Vargas a Bolsonaro

O último volume traz o estudo contextualizado e dialético, norteado pelas Constituições republicanas de 1934, 1937, 1946, 1967, pelos Atos Institucionais do período da Ditadura e, por ocasião da Nova República, pela Constituição Cidadã de 1988, vigente na administração dos governos Sarney, Collor, Itamar, FHC, Lula, Dilma e Bolsonaro. Espera-se que o leitor absorva algum extrato da trajetória da democracia brasileira e de outros países, com a expectativa de que, mesmo diante dos inúmeros problemas, no caso brasileiro, possa convencer-se da extrema necessidade de as instituições resistirem a discursos e tentativas intimidatórias à estabilidade do Estado Democrático de Direito, jamais dando lugar ao oportunismo e totalitarismo de pseudodemocratas, como a história registrou durante a época de estadistas como Francisco Franco, Benito Mussolini, Adolf Hitler, Augusto Pinochet, entre outros. Finaliza-se a obra com a análise do Brasil atual e os choques entre os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) durante o governo Bolsonaro.

18

Mar

OAB Recomenda: Curso de Direito do UNI-RN entre os melhores do Brasil

O curso de Direito do UNI-RN figura entre os melhores do Brasil. O reconhecimento veio por meio do Selo de Qualidade OAB Recomenda, entregue na última quarta-feira, 16 de março, em Brasília, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A concessão do Selo às Instituições de Ensino Superior resulta do desempenho da instituição no Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes) e nos últimos cinco resultados (por ano) no Exame da Ordem.

Na manhã desta sexta-feira, 18/3, o reitor do UNI-RN, professor Daladier Pessoa Cunha Lima, que não pôde comparecer à cerimônia de entrega em Brasília, e foi representado no ato pela coordenadora do curso, professora Úrsula Bezerra, recebeu a placa referente ao Selo, em seu gabinete, na Reitoria.


“É uma distinção que muito nos honra, uma vez que não só fortalece os laços com tão renomada instituição, que é a Ordem dos Advogados do Brasil, como também reafirma o nosso compromisso com uma educação de qualidade, e não apenas no curso de Direito, mas com todos os nossos cursos da graduação”, enfatizou o reitor.

No Rio Grande do Norte, somente o UNI-RN, entre as instituições particulares de ensino superior, obteve a certificação.

Esta não é a primeira vez que o UNI-RN é agraciado com a honraria. Em 2012, a Instituição já havia recebido o Selo em reconhecimento à qualidade do curso de Direito.

5

Mar

CAARN abre inscrições para Fitness Day, evento com várias atividades esportivas e de lazer

Então abertas, a partir desta quinta-feira (24), as inscrições para o CAARN Fitness Day, evento esportivo promovido pela Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte (CAARN). O Fitness Day acontecerá no dia 12 de março, partir das 5h30, na Academia Tutubarão. O evento contará com programação para adultos e crianças.

As atividades vão se iniciar com uma corrida de 8km, às 5h30, largando da frente do Tutubarão. Em sequência, o evento contará com café da manhã; aulas experimentais de natação infantil; hidroginástica; alongamento e relaxamento; aulão de zumba na piscina; vôlei na piscina; ventosa e liberação muscular; entre outros. Haverá também espaço Kids, cama elástica e DJ.

O evento é gratuito e voltado para advogados(as) de todo o estado e seus familiares. Os interessados podem se inscrever em caarn.org.br, as inscrições vão até o dia 10 de março ou enquanto houver vagas.

26

Jan

UNI-RN é certificado mais uma vez com Selo OAB Recomenda

A qualidade do ensino ofertado pelo UNI-RN é novamente comprovada e certificada por uma das mais renomadas instituições do país.  Nesta quinta-feira, 27 de janeiro, o Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN) será agraciado mais uma vez com o Selo OAB Recomenda.

A cerimônia de entrega da 7ª edição do Selo de Qualidade OAB Recomenda será realizada às 15h, na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília. 

A referida certificação simboliza o reconhecimento às instituições de ensino superior em que o curso de Direito, por elas ofertado, apresente elevado padrão de qualidade. Os critérios que resultam na avaliação são estabelecidos pela Comissão Especial para Elaboração do Selo OAB Recomenda, do Conselho Federal.

“Não é a primeira vez que o UNI-RN é agraciado com este Selo. Já o havíamos recebido em 2012. Mas é uma distinção que muito nos honra, uma vez que não só fortalece os laços com tão renomada instituição, que é a Ordem dos Advogados do Brasil, como também  reafirma o nosso compromisso com uma educação de qualidade, e não apenas no curso de Direito, mas com todos os nossos cursos da graduação”, enfatizou o reitor do Centro Universitário, Daladier Pessoa Cunha Lima.

25

Jan

Jovens aprovados no Enem precisam do título de eleitor para a matrícula

Jovens de todo o país já estão em contagem regressiva para a divulgação do resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), marcada para acontecer no dia 11 de fevereiro. Nos dias seguintes, entre 15 e 18 de fevereiro, a expectativa se volta para a abertura do prazo de inscrição no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que utiliza as notas obtidas no Enem para classificar os aspirantes a vagas nas universidades brasileiras.

Para prestar o Enem não é necessário ter título de eleitor, mas atenção: você vai precisar do documento na hora de fazer a matrícula na universidade. A boa notícia é que o primeiro título pode ser emitido de forma totalmente on-line, por meio do Sistema TítuloNet. É importante não deixar para a última hora para evitar o congestionamento dos sistemas.

Em períodos com alta procura, há uma demora maior para o processamento dos dados pela Justiça Eleitoral. Para não correr o risco de perder o prazo de matrícula, a orientação é fazer a solicitação o quanto antes. 

Voto é obrigatório a partir dos 18 anos

O voto é facultativo para jovens de 16 e 17 anos, analfabetos e idosos com mais de 70, porém se torna obrigatório para quem está na faixa que vai dos 18 aos 70 anos. 

Em 2022, os brasileiros vão às urnas para eleger presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. As eleições estão marcadas para o dia 2 de outubro, e eventual segundo turno deve ocorrer no dia 30 de outubro.

Para votar nestas eleições, o documento deve estar regularizado até o dia 4 de maio.

Veja o passo a passo

Para emitir a primeira via do título eleitoral, basta acessar o sistema TítuloNet, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Prepare o seu smartphone, pois você vai precisar dele para tirar selfies e comprovar a sua identidade, e confira o passo a passo:

Primeiramente selecione a Unidade da Federação (UF) na qual reside no momento para o registro do seu domicílio eleitoral. É nessa localidade que você irá votar nas próximas eleições. Depois de confirmar o estado, você será redirecionado para a página seguinte, que indica os documentos que deverá ter em mãos para dar andamento à solicitação. 

São eles: fotografia segurando um documento oficial de identificação brasileiro (carteira de identidade, carteira profissional emitida por órgão criado por lei federal ou passaporte); comprovante de residência atualizado; e certificado de quitação de serviço militar (para homens com idade entre 18 e 45 anos que ainda não tenham título eleitoral).

Agora é necessário informar os dados de identificação. No menu “Título de eleitor”, busque pela opção “Não tenho”, preencha os campos indicados pelo sistema e siga para a próxima tela. Em “Requerimento – Dados pessoais”, complete as informações restantes e anexe as fotografias solicitadas pelo sistema. É nesta etapa que pessoas trans ou travestis podem indicar se desejam utilizar seu nome social no título de eleitor.

Acompanhe o requerimento

Completadas as etapas anteriores, você deve aguardar a análise do pedido pela Justiça Eleitoral. Para acompanhar o andamento do seu pedido, basta acessar a guia “Acompanhar Requerimento” e informar o número do protocolo gerado na primeira fase do atendimento.

e-Título

Após o processamento dos dados, se não houver qualquer pendência, é só baixar o aplicativo e-Título no celular ou tablet e utilizar a versão digital do documento, dispensando-se o título em papel. O download do app é gratuito e pode ser feito pelo Google Play e App Store. O aplicativo funciona tanto no sistema operacional Android quanto no iOS.

18

Jan

Inscrições abertas para VI Curso de Especialização em Direito Internacional

O Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD), do Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA) da UFRN, abriu inscrições para preenchimento de vagas do VI Curso de Especialização em Direito Internacional até o dia 31 de janeiro. São ofertadas 60 vagas para profissionais portadores do diploma de graduação em Direito ou em Relações Internacionais, sendo até seis reservadas para servidores da Universidade.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo Sigaa, acessando o menu Pós-graduação, na aba Lato sensu. No ato da inscrição, será necessário inserir os seguintes documentos no sistema: identidade, CPF, cópia do diploma de graduação ou declaração de conclusão do curso e cópia do comprovante de residência atualizado, além de declaração de vínculo para os servidores da UFRN que concorrerão às vagas reservadas. As normas de seleção estão disponíveis no Edital 001/2022

O curso terá duração de 360 horas, divididas em 11 disciplinas. As aulas, que vão de 7 de fevereiro a 31 de julho de 2022, ocorrerão, a princípio, no formato híbrido, remoto por meio de plataforma virtual e, quando possível, com encontros presenciais a partir da reabertura das dependências físicas da UFRN destinadas ao ensino. Os encontros acontecerão às segundas, terças e quartas-feiras, das 19h às 22h.

O investimento na especialização é de 16 parcelas de R$ 350. Outras informações podem ser consultadas com a Coordenação do VI CEDI pelo e-mail: cedi.ufrn@gmail.com.