Empresas e MEI têm até dia 31 para regularizar dívidas com Simples Nacional

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As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 31 de outubro para regularizar as dívidas com o Simples Nacional – sistema de tributação especial para pequenos negócios. De acordo com a Receita Federal, 1.121.419 MEI e 754.915 micro e pequenas empresas já foram notificadas no início deste mês, com uma dívida que soma R$ 26,5 bilhões ao Simples. 

E para os que precisam de ajuda para pagar à vista, abater parte da dívida ou parcelar os débitos, além de conferir se não há outras irregularidades em seus negócios, a Estácio oferece atendimento contábil gratuito em Natal. O serviço acontece nas segundas e sextas-feiras, à tarde e à noite, e nas quartas-feiras pela manhã, no Núcleo de Apoio Fiscal (NAF) da faculdade, com a participação de estudantes e docentes do curso de Ciências Contábeis.

Para ser atendido, é necessário agendar um horário com antecedência. Os interessados podem entrar em contato com a Estácio através do e-mail  naf.alexandrino@estacio.br. 

Após o conhecimento, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de ser excluído do Simples. O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.