17 de Fevereiro de 2020
Somente 29% dos pequenos negócios participam de compras públicas
[0] Comentários | Deixe seu comentário.A determinação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é bem clara, os pequenos negócios devem ter prioridade nas licitações de até R$ 80 mil. Contudo, a inserção dessas empresas na cadeia de compras de órgãos governamentais nas esferas municipal, estadual e federal ainda é um sonho distante para a grande maioria dos empreendedores do Rio Grande do Norte.
Segundo a pesquisa Perfil da ME e EPP, elaborada no ano passado, apenas 29% das microempresas – aquelas que faturam até R$ 360 mil por ano – e das empresas de pequeno porte, cujo faturamento anual está na faixa entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões – fornecem produtos e serviços para os governos e prefeituras e demais órgãos da administração pública, sem levar em conta os Microempreendedores Individuais (MEI).
Um dos entraves reside na falta de conhecimento sobre a legislação e outra parte tem a ver com a falta de regulamentação e implementação da lei em âmbito dos municípios e do estado. No Rio Grande do Norte, todos os municípios já têm a Lei Geral implantada. Mas nem todos conseguem tirá-la do papel. “A Lei Geral torna-se um mecanismo de desenvolvimento econômico muito forte, quando essa legislação é de fato implementada e os pequenos têm prioridade nas compras públicas. Ganha a empresa e também o município com movimentação da economia.
Essa lei tem um grande potencial para melhorar a economia, fomentar a qualidade de vida dos moradores e incrementar o desenvolvimento dos pequenos negócios”, defende o diretor superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo Neto.
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – a Lei Complementar 123/2006 - foi atualizada pela Lei Complementar 147, de 2014, que fez algumas alterações no Estatuto Geral da Micro e Pequena. Essa legislação traz um abrangente arcabouço de tratamento diferenciado e simplificado que as micro e pequenas empresas devem receber por força constitucional. Um dos capítulos mais importantes da legislação é o quinto, trata do acesso a mercados.
