12 de Julho de 2022
Recursos de autuações de trânsito podem ser realizados pelo Portal do Detran na internet
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Os motoristas autuados pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) por desrespeito às normas da legislação de tráfego já podem realizar o processo de defesa da autuação de multa pelo Portal de Serviços do Detran (portal.detran.rn.gov.br), na internet. A ferramenta consolidou o acesso ao condutor de apresentar sua defesa e acompanhar o processo inteiro de maneira online, sem a necessidade de se deslocar a uma unidade física do Órgão de trânsito estadual.
No Portal, o motorista tem condições de seguir a escala de graduação da defesa da multa. Iniciando pela instância da Defesa Prévia, que é aquela em que o condutor pode contestar o auto da infração antes que ele se torne, de fato, uma penalidade. A instância da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), que é quando a penalidade é imposta pela autoridade de trânsito. E por fim, ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), que, entre outras atribuições, é a última instância administrativa para recorrer da penalidade.
Outro serviço importante e muito usual em situações de autuação de trânsito é a indicação do motorista responsável por conduzir o veículo no momento da notificação. Nessa situação, quando o proprietário do automóvel não é o condutor que ocasionou a infração, é possível indicar o responsável diretamente no Portal de Serviços do Detran. Para isso, basta acessar o Portal e informar placa, renavan, CPF ou CNPJ do proprietário do veículo, o número do auto de infração, e em seguida, informar o CPF do condutor infrator.
Em cada situação recursal relacionada a infração de trânsito é gerado um processo específico onde fica armazenado todas as informações e procedimentos tomados no decorrer da ação. Esse acompanhamento também pode ser feito pelo condutor via Portal do Detran. Para isso, acessa a consulta do protocolo SEI, digita o número do ser processo e tem a visão geral de todos os procedimentos inseridos no documento, até seu julgamento concluído.
No caso de recursos de infrações, todos os itens relacionados estão numa mesma aba do Portal de Serviços. Sendo o caminho, acessar o portal, clicar na aba “Infração”, e em seguida no item que desejar, entre eles: Defesa Prévia; Jari; Cetran; Apresentar Indicação de Condutor; ou Consultar Protocolo SEI.
