27 de Setembro de 2023
Receita começa a notificar MEIs com dívida no Simples Nacional
[0] Comentários | Deixe seu comentário.A Receita Federal começou a notificar MEIs que têm dívidas junto ao sistema Simples Nacional ou com a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. Ao todo, serão avisado 393.768 microempreendedores individuais que, caso não regularizem sua situação, podem ter seu CNPJ cancelado e ser excluídos do Simples Nacional a partir de janeiro de 2024.
Quem está em dívida com a Receita vai receber um Termo de Exclusão do Simples Nacional junto de uma relação de pendências. O pagamento das dívidas pode ser feito à vista ou parcelado em até 30 dias após a ciência do Termo de Exclusão.
Como regularizar a dívida
Para acertar sua situação, o MEI tem três opções:
- Acessar a aba Simei-Serviços, do Portal do Simples Nacional, com Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (receita.fazenda.gov.br/simplesnacional);
- Via Portal e-CAC, da Receita, através de código de acesso específico (cav.receita.fazenda.gov.br);
- Pelo site Gov.BR, usando uma conta de nível prata, ouro ou certificado digital (gov.br).
Inclusive é recomendável acessar os portais a fim de verificar se você possui alguma dívida, pois mesmo quem não foi notificado está sujeito a sanções caso esteja com pendências.
“Mesmo que possua débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e não tenha recebido Termo de Exclusão, é necessário que o MEI regularize suas dívidas para que não seja excluído do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrado do Simei, por este motivo, em momento posterior”, informa a Receita.
Arrecadação bilionária
Com o processo de regularização de 393 mil microempreendedores individuais, o governo federal espera arrecadar um valor em torno de R$ 2,25 bilhões.
Fonte: Canaltech, disponível em: https://canaltech.com.br/governo/receita-comeca-a-notificar-meis-com-divida-no-simples-nacional-264563/
