01 de Outubro de 2019
Projeto de lei prevê processo contra quem divulgar fake news no Brasil
[0] Comentários | Deixe seu comentário.A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) analisa na quarta-feira (2) o relatório da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) ao projeto de lei (PLS) 246/2018, que prevê a apresentação de ação civil pública contra a divulgação de notícias falsas (conhecidas como fake news) na internet que atinjam interesses coletivos. De autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a matéria foi apresentada como uma sugestão (SUG 62/2017) encaminhada pelo Programa Jovem Senador.
No relatório, Mara diferencia as “fake news individuais” (que atingem a honra de um indivíduo específico) das “coletivas” (que ferem os interesses sociais difusos). Para as "fake news individuais", o Marco Civil da Internet (lei 12.965, de 2014) já prevê que somente a vítima tem legitimidade para propor a ação judicial. No caso das “coletivas”, "há espaço para aprimorar a legislação", defende a senadora.
Pelo substitutivo da senadora, o Ministério Público, a Defensoria Pública e associações consolidadas poderão propor a ação civil pública para combater notícias falsas que atinjam interesses coletivos ou transindividuais.
