11 de Março de 2024
PL que regulamenta trabalho por aplicativos de transportes pode “expulsar” empresas do Brasil? Especialista comenta
[0] Comentários | Deixe seu comentário.Desde que foi sancionado na última segunda-feira (4) pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, o Projeto de Lei (PL) que regulamenta as condições de trabalho dos motoristas de aplicativos no Brasil acendeu ainda mais o debate sobre a permanência das empresas que operam no país.
Na avaliação do advogado Roberto Matias, o PL não tem a característica de “expulsar” as empresas ou “dificultar” as relações com os trabalhadores da categoria. O especialista, que também é professor do curso de Direito da Universidade Potiguar (UnP), instituição integrante do maior e mais inovador ecossistema de qualidade do Brasil: o Ecossistema Ânima, também explica que a regulamentação foi amplamente discutida com Governo Federal, empresas detentoras dos aplicativos, como Uber e 99, e motoristas de aplicativos de carros. Já os motoristas de aplicativos de motos ficaram de fora da regulamentação por falta de consenso.
“A medida visa criar uma nova categoria no mundo do trabalho, denominada "trabalhador autônomo de aplicativo. A regulamentação pode ser um passo importante para garantir direitos e segurança jurídica aos motoristas de aplicativos, estabelecendo parâmetros claros para sua atividade laboral”, opina.
Após ser enviado na segunda-feira, o Congresso Nacional tem até 45 dias para votar o projeto, com grandes chances de aprovação, dadas as extensas negociações entre as partes envolvidas. O projeto estabelece uma jornada de trabalho de até oito horas, podendo ser estendida até o limite máximo de 12 horas. O salário mínimo proposto é de R$ 32,09 por hora, dividido em R$ 8,07 por hora de trabalho e R$ 24,07 para cobertura de custos.
De acordo com as estimativas, um motorista que trabalhe oito horas ativamente receberá no mínimo R$ 1.412. Além disso, o projeto prevê que tanto os trabalhadores quanto as empresas devem contribuir para a previdência social, com taxas de 7,5% e 20%, respectivamente. Com isso, estima-se que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) arrecade cerca de R$ 279 milhões com a regulamentação.
Matias ressalta ainda que o projeto representa um avanço significativo na luta contra a precarização do trabalho de aplicativo. "O fato de ter sido construído através de um amplo diálogo entre as partes interessadas demonstra um progresso nesse debate", comenta o docente.
Apesar de o Brasil não ser o primeiro país a regulamentar essa atividade, a exemplo da Espanha, que já possui legislação vigente, o país busca adaptar essas medidas à sua realidade específica.
"Cada país tem suas particularidades e é importante adaptar a regulamentação para atender às necessidades e características locais, especialmente considerando que estima-se que o Brasil é um dos líderes mundiais na utilização de aplicativos como o Uber. Na Espanha, por exemplo, as empresas seguem operando normalmente após regulamentações como essas impostas no Brasil", afirma o especialista.
