17 de Dezembro de 2021
Lei Geral faz 15 anos e beneficia 231 mil pequenos negócios no RN
[0] Comentários | Deixe seu comentário.Dezembro de 2006 tem um significado especial para o empreendedorismo no Brasil e também para o processo de desenvolvimento de setores base da economia do Rio Grande do Norte. A data foi marcada pela criação, aprovação e promulgação do Estatuto Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do país. Passada uma década e meia, a lei e as suas atualizações, que vieram em anos posteriores, continuam sendo o instrumento de garantias, desburocratização, desoneração fiscal e inúmeros outros benefícios para quem adentra a livre inciativa, um dos principais vetores de geração de empregos e movimentação de divisas em estados e municípios, sobretudo aqueles de médio e pequeno porte. O Simples Nacional, constituído pela legislação, é atualmente sinônimo de redução em até 40% da carga tributária que pesa sobre os pequenos negócios e abrange, somente no Rio Grande do Norte, 231.059 empresas de micro e pequeno portes.
Atualmente, o Rio Grande do Norte já conta com a mesma legislação regulamentada especificamente para o estado, assim como em todos os municípios, incluindo a capital Natal, com a respectiva lei implantada e em andamento para a implantação. Um dos maiores entusiastas e principal articulador dessa luta, à época, para se obter no Brasil um dispositivo legal para favorecer aqueles que empreendem e movimentam a economia brasileira, já que os pequenos negócios representam 99% dos empreendimentos construídos formalmente no país, foi o economista José Ferreira de Melo Neto, que é o diretor superintendente do Sebrae no Rio Grande do Norte.
“Foram meses de discussões, análises e articulações para criarmos um marco legal capaz de abranger as micro e pequenas empresas de todas as regiões desse imenso país, com suas particularidades econômicas e políticas públicas. O resultado desse trabalho árduo, encampado pelo Sistema Sebrae e demais instituições que representam o setor produtivo, foi a aprovação de uma legislação moderna e compatível com a realidade dos pequenos negócios, que necessitam de olhar diferenciado para seu desenvolvimento”, recorda Melo.
O esforço valeu a pena e evidencia grandes avanços na área de políticas públicas do país. Atualmente, o índice de sobrevivência das empresas optantes do Simples Nacional é o dobro da verificada entre as não optantes, segundo levantamento feito pelo Sebrae com base em dados da Receita Federal e pesquisa de campo com empreendedores. O último dado disponível mostra que 83% das empresas optantes sobreviveram aos dois primeiros anos de existência (período mais crítico para a manutenção de um negócio) contra 38% no grupo das não optantes. Essa realidade fica ainda mais evidente ao constatar que 63% das empresas optantes entrevistadas pelo Sebrae afirmaram que caso o Simples não existisse, eles seriam obrigados a fechar o negócio, ir para a informalidade ou reduziriam as atividades. O Simples Nacional é fruto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que regulamentou o tratamento diferenciado para os pequenos negócios, criado pelos constituintes em 1988.
Microempreendedor Individual
Os pequenos negócios respondem por 30% do PIB nacional, o que só foi possível pela existência de uma legislação que estabelece mecanismos de incentivo ao empreendedorismo, como o Simples Nacional e também a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI).
Além do incentivo ao empreendedorismo, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ainda é responsável por estimular a formalização de donos de pequenos negócios no país. Em 2007, de acordo com dados do IBGE analisados pelo Sebrae, os optantes do Simples equivaliam a 11% desse público. Já em 2019, esse número saltou para 50% e a expectativa é que, até 2023, equivalha a 60% dos donos de negócios, apesar da pandemia do coronavírus.
Até agora, o país conta com cerca de 19 milhões de pequenos negócios optantes do Simples Nacional, o que corresponde a aproximadamente 99% das empresas brasileiras. Desde o início da pandemia, em março de 2020, até novembro de 2021, 4,2 milhões de pequenos negócios foram criados no Brasil, o que corresponde a 22% do total de empresas desse segmento. As empresas optantes do Simples também exercem um importante papel no aumento da arrecadação do país. Entre os anos de 2007 e 2018, as empresas optantes desse regime arrecadaram para os cofres da Receita Federal cerca de R$ 816 bilhões e a participação delas na arrecadação da Receita, durante esse mesmo período, dobrou.
Além da criação do Simples Nacional, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – que continua em constante aprimoramento – permitiu também avanços no ambiente de negócios nacional. Até 2014, apenas empresas que atuavam no comércio e indústria podiam optar por esse regime. Nesse mesmo ano, começaram a ser incluídas atividades do setor de serviços, o que permitiu a universalização desse sistema tributário. Outra conquista da Lei Geral foi a criação do Microempreendedor Individual (MEI), em 2008. A criação dessa figura jurídica fez com que o Brasil possuísse o maior programa de formalização e de inclusão previdenciária do mundo. Existem atualmente mais de 13 milhões de MEI no Brasil.
Foto: Moraes Neto
