24 de Julho de 2018
Entenda o que muda na prática com a Lei de Proteção de Dados Pessoais
[0] Comentários | Deixe seu comentário.Muito tem se falado sobre a lei de proteção de dados pessoais que foi aprovada semana passada no Senado Federal e aguarda sanção do presidente Michel Temer. Mas afinal, que lei é essa e o que ela impacta na vida das pessoas? O mestre em direito internacional e coordenador jurídico da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Leandro Alvarenga Miranda que participou das discussões legislativas na Câmara dos Deputados e Senado explica que o PLC 53/2018, que trata da Proteção de Dados Pessoais, está inserida em um novo contexto, que já não é tão novo, mas que ainda não tem regulamentação, apesar de exigir a regulamentação das atividades na internet (Marco Civil da Internet), as novas tecnologias e a necessidade de cada vez mais informações, demonstram ser tal legislação insuficiente para a proteção da privacidade e regulação da coleta e tratamento de dados que ocorre na rede mundial de computadores e fora dela. “Esta lei veio com a intenção de buscar uma forma real de proteção à privacidade e sem prejudicar ordem econômica e a livre iniciativa, ambas atingidas pelas novas tecnologias”, afirmou advogado.
Ele destacou ainda que a falta de regulamentação pode vir a prejudicar algumas transações internacionais. “Apesar do Brasil possuir legislações esparsas que regulam parcialmente a privacidade, falta ainda uma norma geral ampla que confira a real proteção aos cidadãos e a segurança jurídica às empresas, e isso cria algumas dificuldades. A título de exemplo, em maio entrou em vigor na Europa a GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu) que proíbe a remessa de dados a países que não protejam os dados com legislação semelhante, em tese o Brasil seria impedido de receber dados Europeus de todas as espécies se continuasse sem uma ampla regulamentação”, destacou Leandro Alvarenga.
A partir da regulamentação da lei os titulares dos dados (pessoa física) passarão a ter mais controle sobre todas as suas informações, poderão fiscalizar e até proibir, em determinadas circunstâncias, a utilização de seus dados pessoais. Já as empresas, deverão contratar um encarregado para garantir o cumprimento da lei, estar com a segurança adequada (Security by Design), nos termos definidos pelo órgão regulador (ainda será criado para fiscalizar o cumprimento da lei, com poderes amplos, inclusive de proibir a atividade irregular), e atender as demandas da sociedade. Deverão emitir relatórios de conformidade, e relatórios em casos de incidentes.
O especialista responde
1.O que a lei de proteção de dados pessoais impacta na vida das pessoas?
Esta lei veio a conferir o poder das pessoas em controlar o acesso aos seus dados, bem como ter direito a informação de sua utilização.
Em regras gerais, ressalvada as hipóteses de legitimo interesse, os dados pessoais somente poderão ser tratados com autorização do titular dos dados.
2.Quais os dados que serão protegidos com essa lei?
Esta lei se aplica a toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável através dos dados, podem ser eles mercantis, biológicos, médicos, políticos entre outros.
3.Tive meus dados violados. Como devo proceder?
Os cadastrados poderão procurar o órgão regulador (que ainda será criado), em caso de relação de consumo os organismos de proteção ao consumidor ou diretamente o judiciário.
4.Quais as consequências para o não cumprimento da lei por parte das empresas?
As empresas que não se adequarem poderão sofrer desde advertência, até uma multa simples ou diária de até 2% do faturamento da empresa ou do grupo ou conglomerado no Brasil, limitado a 50 milhões. Podendo ainda ser obrigado a bloquear os dados, apaga-los, ter a atividade suspensa ou proibida (parcial ou totalmente), conforme a gravidade
5.Por que se fala que essa lei é tão importante quanto o código de defesa do consumidor?
Pois esta lei é mais abrangente, ela regula todas as espécies de dados desde mercantis, biológicos, médicos, políticos e outros.
Ela se aplica a todo e qualquer dado, conferindo um arcabouço de direitos e obrigações mais amplos e atuais a realidade social do Brasil.
6.O que essa lei representa para o mundo dos negócios?
De imediato maior segurança às transações e negociações que utilizem como insumo ou apoio para a concretização os dados pessoais, conferindo assim maior segurança jurídica ao lidar com a coleta, tratamento e transmissão de dados, possibilitando a novas oportunidades negócios, inclusive internacionais.
7.Por que entidades como CNDL e SPC Brasil se dedicaram a "construção" dessa lei?
Os dados pessoais na atualidade são relevantes para toda e qualquer atividade empresarial, como por exemplo nos cadastros de clientes, no combate à fraude, no auxílio à concessão de crédito, na formação de perfis para oferta de produtos e serviços, ou seja, há quem diga na que sociedade da informação ou indústria 4.0 os dados são o petróleo do futuro, eu ouso discordar desta afirmação pois os dados não acabarão e o petróleo é finito, porém é inegável a importância dos dados pessoais para todas as atividades. Diante de relevante impacto na economia e no comércio lojista, a CNDL e o SPC Brasil não poderiam deixar de participar e contribuir para a criação de uma norma balanceada e equitativa, que possibilite a máxima proteção sem engessar a s atividades econômicas e o desenvolvimento da sociedade brasileira.
