31 de Agosto de 2021
Edital do Sebrae credencia consultores para atuar na área da LGPD
[0] Comentários | Deixe seu comentário.O Sebrae do Rio Grande do Norte está com inscrições abertas para cadastramento de consultores para o Programa Sebraetec. Os interessados devem estar habilitados a atuar na área de adequação de pequenos negócios às normas exigidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cujas sanções começaram a ser aplicadas no país desde o início deste mês. O edital de chamamento público para credenciamento de consultores, enquanto pessoa jurídica, já está aberto e a documentação dos interessados deve ser enviada até o dia 5 de setembro. O edital completo e o manual com as orientações para a inscrição podem ser conferidos no site www.rn.sebrae.com.br no item ‘Licitações e Editais’.
A chamada pública destina-se a pessoas jurídicas com competências devidamente comprovadas nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, com experiência na prestação dos serviços especificamente para a ficha técnica “ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)”. Esses consultores selecionados vão prestar os serviços para micro e pequenas empresas atendidas pelo Sebrae para atuar na análise de quanto a empresa está adequada à legislação, realizar inventário de dados, listar documentações a ser criadas e na elaboração de um plano de adequação à LGPD, que entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020 e as sanções passaram a ser aplicadas somente a partir de primeiro de agosto de deste ano.
“O objetivo desse credenciamento é uma estratégia do Sebrae no Rio Grande do Norte para antecipar as necessidades e demandas dos empresários atendidos pela instituição em todas regiões do estado no que se refere à temática LGPD, dando condições de apoiá-los na adequação a essa legislação especificamente”, explica a analista técnica da Unidade de Negócios, Inovação e Tecnologia do Sebrae-RN, Maricélia Morais.
A contratação dos selecionados ocorrerá somente quando houver demanda dos negócios enquadrados no Sebraetec. Poderão participar do cadastramento pessoas jurídicas legalmente constituídas no país há pelo menos 12 meses, até a data de inscrição. É preciso ainda que o ramo de atividade, previsto em seus atos constitutivos seja legalmente pertinente e compatível com as exigências do edital.
A documentação para credenciamento pode ser encaminhada até o dia 5 de setembro próximo. Esses documentos serão analisados e o resultado será divulgado no dia 23 de setembro. Os recursos administrativos poderão ser protocolados três dias antes da divulgação do resultado final, ou seja, no dia 20 de setembro.
O que é a LGPD?
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; e aos direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e o exercício da cidadania.
O que é o Sebraetec
O Sebraetec é um programa com orientações especializadas e customizadas para implementar soluções tecnológicas em quatro áreas da inovação (Design, Produção e Qualidade, Sustentabilidade e Desenvolvimento Tecnológico). O Sebrae subsidia até 70% dos custos dessa consultoria e o empresário arca apenas com o restante, reduzindo significativamente o valor do desembolso por parte do empreendedor.
As soluções oferecidas pelo Sebraetec promovem a melhoria de processos, produtos e serviços ou a introdução de inovações nas empresas e mercados. Entre os serviços contemplados, estão consultoria tecnológica, serviços metrológicos, avaliação de conformidade (certificação) e prototipagem. Esses serviços são realizados por uma rede de prestadores de serviços tecnológicos especialistas nessas necessidades dos pequenos negócios. Esses credenciados que são alvo desse edital aberto pelo Sebrae no Rio Grande do Norte se enquadram no tema Produção e Qualidade.
