17 de Março de 2020
Comissão da Assembleia aprova matéria que veta abusos de prestadoras de serviço de telecomunicações
[0] Comentários | Deixe seu comentário.A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promoveu na manhã desta terça-feira (17) a 2ª reunião ordinária do ano, oportunidade em que apreciou e aprovou o Projeto de Lei nº 155/2019, de autoria do deputado George Soares (PL), que dispõe sobre a proteção do consumidor norte-rio-grandense em relação as práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações.
“Apresento parecer favorável a essa importante matéria que resguarda o direito do consumidor potiguar e limita práticas abusivas e lesivas por parte das operadoras no tocante à comercialização de planos de serviços de telecomunicações com outros serviços embutidos, prática conhecida como casadinha”, relatou o deputado Ubaldo Fernandes (PL).
O projeto de lei define como práticas abusivas aquelas referentes à oferta e comercialização de serviços de valor adicionado (SVA), digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações sem a autorização prévia e expressa do consumidor. De forma geral, os serviços oferecidos de forma acrescentada incluem, na maioria das vezes, música, banca de revistas, horóscopo, jogos e outros.
