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Comissão da ALRN aprova política estadual de proteção dos direitos da pessoa com TEA

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Os deputados da Comissão de Constituição Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram o Projeto de Lei (PL) que institui a Política Estadual de proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De autoria do deputado estadual e presidente da Casa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), as diretrizes do PL devem pautar no desenvolvimento das ações e das políticas de atendimento, aplicáveis através da intersetorialidade entre a saúde, educação e assistência social, procurando celebrar convênios com as universidades federais e estaduais e outras instituições como fundações e associações, sempre que possível. 

Outro projeto de autoria de Ezequiel Ferreira de Souza também foi aprovado na reunião desta terça-feira (15) pela CCJ. A proposta - que isenta da obrigatoriedade da outorga do direito de uso dos recursos hídricos voltados para o consumo humano, à dessedentação animal e à produção agrícola em imóveis rurais de pequeno porte - teve relatoria do deputado Kleber Rodrigues (PL) e foi aprovada à unanimidade com adição de emendas modificativas para ajuste de texto. “É um projeto interessante que facilita a vida do homem do campo”, destacou Hermano Morais (PSB).