13 de Março de 2023
Alerta aos gestores municipais: prazo para apresentar Prestação de Contas anual se encerra em abril
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Vence no dia 30 de abril o prazo para envio da Prestação de Contas Anual (PCA) de órgãos da administração pública ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). A PCA consiste no conjunto de demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e é dividida em duas categorias: Relatório de Gestão e Relatório de Governo.
A prestação de contas de gestão deve ser feita pelos responsáveis dos órgãos descentralizados da gestão, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, separadamente.
Já a prestação de contas de governo deve ser feita pelos chefes dos poderes executivos municipal, estadual, distrital e federal de forma consolidada com os dados de todos os demais órgãos, e encaminhar as instituições de controle externo, como é o caso do Tribunal de Contas, Tesouro Nacional e Poder Legislativo.
O consultor em gestão pública da Analisa RN, Francistony Valentim, explica a importância do cumprimento do prazo de entrega das PCAs por parte dos órgãos públicos “A remessa anual do balanço está prevista na legislação brasileira, através da Lei N° 4.320/64, na Constituição Federal, e nas Resoluções dos Tribunais de Contas. Os dados relativos ao uso dos recursos públicos no exercício de 2022 devem ser apresentados por seus respectivos responsáveis até o final de abril”, ressalta.
O consultor destaca ainda as consequências para o gestor público em caso da não apresentação das contas anuais. “Não entregar a Prestação de Contas pode configurar ato de improbidade administrativa, ficando o responsável sujeito a diversas penas, que vão desde o pagamento de multas, ressarcimentos ao erário e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais, ou até a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos ”, alerta.
Francistony Valentim reitera que a análise possui um caráter essencialmente técnico, sob a ótica de princípios como legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, dentre outros, e que as gestões municipais muitas vezes precisam de auxílio para a confecção dos relatórios exigidos pelas leis que regem as contas públicas. “É preciso um trabalho voltado para área contábil, atuando diretamente na elaboração das peças, ou na consultoria com orientações às gestões municipais”, detalha.
De acordo com o diretor da Analisa RN, para cumprir essa obrigação legal são necessários diversos relatórios e anexos e é muito comum que esses documentos sejam apresentados em desconformidade com o que exige os regramentos, o que pode provocar a rejeição pelo órgão de controle.
“Entre os mais de 70 relatórios a serem confeccionados para as prestações de contas, alguns deles necessitam de conhecimento não -contábil e podem passar despercebidos pelos responsáveis. É o caso do Relatório de Contas de Governo, que solicita aos Conselhos de Saúde e Educação o envio de documentos comprobatórios das ações e investimentos da Educação e de Saúde, por exemplo, que se faltarem, prejudicará o gestor”, explica.
Com mais de 10 anos de experiência e profissionais capacitados, a Analisa RN atua no acompanhamento e alerta contínuo aos gestores públicos no cumprimento de metas, orientação e capacitação das equipes, e auxiliando na elaboração de toda a documentação necessária para fins contábeis, controladoria interna, e procedimentos de ordem jurídica.
Entre as ferramentas utilizadas está o Sistema Integrado de Obrigações Públicas - SIMOP, que monitora cada obrigação dos órgãos junto a entidades fiscalizadoras e contém um banco de dados com respectivas datas adimplemento e fundamentação legal da exigência. “Entre os monitoramentos que fazemos estão: o atingimento dos índices constitucionais, extrapolamento das despesas com pessoal, restos a pagar, entre outros”, esclarece.
Sobre a Analisa RN
No mercado desde 2011, a Analisa RN oferece soluções nas áreas de controle interno, sistemas coordenados de gestão, métodos de eficiência e qualificação de pessoas, que promovem a excelência das atividades administrativas, de modo a minimizar riscos e potencializar resultados, tornando-se uma empresa de referência, sempre atuando com qualidade, credibilidade, ética e respeito aos princípios legais. A empresa, que desenvolve um serviço pioneiro no estado, já atendeu diversas prefeituras e câmaras municipais de todas as regiões do RN.
