Prefeituras e Câmaras Municipais têm até o dia 30 de maio para publicar o primeiro Relatório de Gestão Fiscal (RGF) correspondente ao ano de 2022. Caso o prazo não seja respeitado ou sua publicação ocorra em desconformidade com as normas estabelecidas, os gestores públicos podem ser multados em até 30% do valor total dos seus vencimentos anuais e os municípios podem ficar impedidos de firmar convênios e contrair empréstimos.