Poder Público

3

Nov

Minuto da Câmara: Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid-19 é aprovado na CMN

Confira, no Minuto da Câmara, as principais novidades e iniciativas dos vereadores da Câmara Municipal de Natal:

2

Nov

Minuto da Câmara: Câmara Municipal de Natal entrega Comenda Ruy Pereira a profissionais de saúde

Confira, no Minuto da Câmara, as principais novidades e iniciativas dos vereadores da Câmara Municipal de Natal:

1

Nov

Minuto da Câmara: Comissão discute uso de recursos do Fundeb no pagamento do piso dos professores

Confira, no Minuto da Câmara, as principais novidades e iniciativas dos vereadores da Câmara Municipal de Natal:

29

Out

Câmara de Natal homenageia mulheres e entidades no encerramento do Outubro Rosa

A Frente Parlamentar da Mulher da Câmara Municipal de Natal realizou, nesta quinta-feira (28), sessão solene de encerramento da programação do Outubro Rosa, mês de conscientização e prevenção do câncer de mama. Este ano, mais uma vez em parceria com o Grupo Reviver, a CMN patrocinou uma programação de oferta de mamografias, sob a coordenação da presidente da Frente, vereadora Divaneide Basílio (PT), e de todas as demais legisladoras da bancada feminina: Ana Paula Araújo (PL), Brisa Bracchi (PT), Camila Araújo (PSD), Margarete Régia (PROS) e Nina Souza (PDT).

Durante a solenidade foram homenageadas mulheres, entidades e voluntárias atuantes na prevenção e apoio às vítimas do câncer de mama. “A partir deste ano, a Câmara de Natal tornou-se a sede da abertura oficial da campanha Outubro Rosa do Grupo Reviver, e todas as vereadoras atuaram diretamente nas ações da programação, se engajando em um trabalho pedagógico de orientar as mulheres a sair de casa e fazer os exames de prevenção. Ainda estamos enfrentando uma pandemia, que segundo números oficiais intimidou as mulheres a procurar um diagnóstico precoce, essencial para a cura”, pontuou Divaneide Basílio.

Segundo o Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria), 47% das mulheres deixou de frequentar o ginecologista ou o mastologista na pandemia.

Para a presidente do Grupo Reviver, Ana Tereza Mota, a sessão solene de hoje representa o reconhecimento, dá crédito e fortalece o trabalho de oferta de mamografias, que surgiu em 2012, quando a filha dela, Idaíza Fernandes, cofundadora do Reviver, enfrentou um câncer.  As mamografias realizadas pelo Reviver representam 49% de todas as realizadas no RN. São 14 mil pacientes cadastradas. Em 2021, já foram feitas 13 mil mamografias pelo Grupo no Estado.

Durante a solenidade, foram homenageadas 22 mulheres e entidades. Entre as homenageadas, a psicóloga Jurema Marinho, chefe do Ambulatório da CMN, que atuou efetivamente no mutirão de mamografia realizado pelo Grupo Reviver e a Câmara, festejou o resultado. “Esse mutirão começou a ser realizado em 2019, quando acolhemos o Grupo Reviver na Casa. Em 2020, o momento mais crítico da pandemia impediu a realização dele. Este ano fizemos um trabalho diferente, proporcionando também serviços e atividades para elevar a autoestima, incentivar o autocuidado e dar leveza ao momento do exame, que é tenso pra muitas mulheres”, contou. Em 2019, foram realizadas 224 mamografias no mutirão CMN e Reviver. Este ano, foram 414 exames, com livre demanda para mulheres a partir dos 40 anos de idade de todos os bairros de Natal.  

Falando em nome da Câmara e de todas as servidoras da Casa, a diretora geral da CMN, Iracy Gois de Azevedo, se emocionou e emocionou a todos quando evidenciou o orgulho e a alegria de poder viabilizar esse projeto com as vereadoras da bancada feminina. “O câncer é traiçoeiro, e o Outubro Rosa é apenas um alerta de que precisamos nos cuidar todos os dias. Estar representando a Câmara nessa solenidade no dia que completa uma semana que perdi uma amiga e poucas horas depois de perder outra, ambas vítimas desta doença, me faz ter uma enorme gratidão pela saúde de todas as mulheres aqui presentes e um imenso orgulho do trabalho que realizamos com todas as limitações financeiras impostas pela pandemia e ao lado das vereadoras desta legislatura, que fazem uma bancada feminina forte, empoderada, combativa e extremamente competente e sensível às lutas das mulheres natalenses”, disse.

A sessão solene foi prestigiada por vários vereadores, autoridades nas áreas de saúde e políticas públicas para as mulheres, convidados e parceiros. Na oportunidade, também foram entregues, ao Grupo Reviver, lenços arrecadados durante o mês pela Câmara de Natal, destinados a pacientes em tratamento contra o câncer.

Foto: Francisco de Assis 

28

Out

Reunião da Câmara Empresarial do Turismo debate oportunidades do Novo Plano Diretor para o segmento

Os membros da Câmara Empresarial do Turismo da Fecomércio RN se reuniram nesta quarta-feira (27), na sede da Federação, para conhecer os detalhes do novo Plano Diretor e os impactos para o setor turístico da capital. O engenheiro e consultor, Wilson Cardoso, apresentou ao colegiado pontos importantes, como as mudanças previstas em Ponta Negra, Via Costeira e Redinha e os trâmites que devem ocorrer após a votação do Plano Diretor. 

Cardoso destacou o Sistema de Espaços Livres e Áreas Verdes (Selave), que tem o objetivo de qualificar, preservar, ampliar espaços como as ZPAs, por exemplo, utilizando esses locais para o turismo ecológico na capital; bem como as Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITP), sugeridas na minuta, que irão garantir qualidade de vida, equilíbrio climático e fortalecer as atividades turísticas. Uma dessas áreas definidas pela Prefeitura é Orla Urbana de Natal, do Forte dos Reis Magos até o Morro do Careca.  

Outro ponto de mudança apresentado é o uso misto dessas AEIPTs, sendo pontos comerciais e habitacionais, chamado multifamiliar. Nesse quesito, a Via Costeira não está inserida, a mudança que ocorre no local é a construção de empreendimentos de multipropriedade, diminuindo o espaço com lote mínimo de 2 mil m² e a taxa de ocupação de 60%, dando uma dinâmica na Via Costeira, permitindo a instalação de bares, restaurantes, boates e novas áreas de lazer e circulação para a população.  

A minuta do Plano Diretor entregue pela Prefeitura de Natal à Câmara de Vereadores da cidade, que passou por um longo processo de discussão democrática, sugere a Operação Urbana Consorciada. Na prática, em áreas definidas pelo poder público, se forem construídos empreendimentos, a área em volta é qualificada, trazendo ganhos estruturais e ambientais para a sociedade do entorno. Práticas como essa foram adotadas nas cidades de Recife, Fortaleza, São Paulo e Rio de Janeiro.  

Ponta Negra poderá ganhar novo equipamento turístico  

Uma grande mudança está prevista com a extinção da área não edificante em Ponta Negra, permitindo a construção e ocupação de negócios no nível abaixo da calçada. O especialista destacou que não ocorrerá verticalização, e, em consequência, não haverá comprometimento  visual do nosso principal cartão postal.  

“A expectativa do setor turístico é da aprovação desse projeto do Plano Diretor, que foi muito discutido e, hoje, detalhado para os representantes do trade turístico. Após a aprovação, vamos trabalhar na regulamentação das Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico que vão permitir o desenvolvimento econômico da cidade, como um todo”, declarou o coordenador da Câmara, George Costa. 

O diretor Executivo da Fecomércio RN, Fernando Virgilio, que representou o presidente Marcelo Queiroz, ficou satisfeito com o resultado da reunião e com os apontamentos feitos pelos membros. “A Fecomércio está nesse trabalho de liderança do Plano Diretor porque é a casa que representa o Comércio, Serviços e Turismo de Natal e de todo estado”, disse. 

Zeca Melo, superintendente do Sebrae RN e membro da CET, afirmou que a reunião foi de grande importância para o conhecimento aprofundado das mudanças e das possibilidades de negócios que podem surgir. “A economia irá avançar muito com esse Plano Diretor que foi produzido através de um jogo democrático e assim continuará. Iremos avançar em uns setores, outros iremos buscar melhorias”, comentou.    

Estiveram presentes no encontro Francisco Câmara Júnior, presidente do Sindetur RN; Deca Bolonha (ABAV RN); George Gosson, presidente do Natal Convention Bureau; Liszt Coutinho Madruga, presidente da Abrajet RN; Habib Chalita Júnior, presidente do SINHRBS RN; e o secretário municipal de Turismo, Fernando Fernandes.  

28

Out

Outback Natal faz doação para o Hospital Varela Santiago

O Outback Natal está apoiando o importante trabalho do Hospital Varela Santiago por meio de uma doação de R$ 10 mil em gift cards para a instituição. Os cartões poderão ser comercializados e toda a renda arrecadada será destinada para a manutenção do hospital.

Cada gift card doado tem o valor de R$ 100, e o Outback convoca as pessoas para entrarem no espírito de solidariedade e ajudarem a essa instituição filantrópica tão importante para o Rio Grande do Norte no atendimento de saúde de crianças e adolescentes e que realiza em média 15 mil procedimentos por mês. Ao fazer a compra, o público poderá usar o cartão no restaurante Outback Midway Mall.

“Faz parte dos princípios e crenças do Outback a proximidade com as pessoas e instituições que fazem trabalhos sérios e que impactam positivamente as comunidades nas quais nossos restaurantes estão inseridos. Apoiar o importante trabalho do Hospital Varela Santiago é valoroso para nós. Nossa intenção é ajudar a manter o atendimento essencial prestado pela instituição que tem um impacto tão importante para a sociedade potiguar”, afirma Gilnei Nocito, sócio-proprietário do Outback Natal.

Quer ajudar também? É muito fácil. Adquira um ou mais gift cards no valor de R$ 100 cada pelo telefone (84) 3209.8235. O gift card  pode ser utilizado tanto para o almoço ou jantar, exclusivamente no Outback do Midway Mall.

28

Out

Neoenergia Cosern oferece cashback que pode chegar a 40%

A Neoenergia Cosern continua a inovar nas facilidades de pagamento oferecidas aos clientes e lança uma nova fase da campanha de cashback em parceria com o PicPay. A iniciativa possibilita a devolução do dinheiro de forma progressiva e pode chegar a até 40%, limitado a R$15.

“O bônus estará disponível, exclusivamente, para os consumidores da Neoenergia Cosern que ainda não são usuários da plataforma”, explica Júlio Giraldi, superintendente de Relacionamento com Clientes. “Ao realizar o novo cadastro e efetuar o pagamento da fatura de energia com o cartão registrado no aplicativo PicPay, o cliente receberá o crédito na própria plataforma”, ressalta o superintendente.

Promoção é válida até o dia 20 de novembro.

A oportunidade é destinada tanto para débitos antigos quanto para novas faturas, podendo ser aproveitada também para pagamento de contas do segmento comercial. Para pagamentos à vista, é possível obter um cashback de 40%, limitado a R$15. Na plataforma, também é possível parcelar as faturas e a taxa de juros cobrada nas transações realizadas no cartão de crédito é definida pela PicPay.

Para parcelamentos de 2 a 5 vezes, o cashback é de 5%. Já para pagamentos parcelados de 6 a 11 vezes, é oferecido 10% de cashback. Por fim, quem dividir em 12x pode aproveitar 20% de cashback.

Para pagar a fatura com o PicPay, basta baixar o aplicativo que está disponível na App Store e no Google Play e abrir sua conta. Após cadastrado, o cliente deve clicar no botão “Pagar” e selecionar a opção “Pagar boleto”. Depois é só ler ou digitar o código de barras e finalizar a transação.

“Em um período marcado por desafios, as facilidades de pagamento e condições especiais de negociação trazem um alívio aos clientes. Essa parceria da Neoenergia com a PicPay é uma excelente oportunidade que estamos oferecendo pensando nas necessidades dos consumidores”, declara o superintendente de Processos Comerciais da Neoenergia, Leonardo Moura.

28

Out

Aprovado projeto que veda a contratação de servidor condenado por crime sexual em Natal

Em segunda discussão, a Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (27), a um projeto de lei do vereador Robson Carvalho (PDT), que dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. Agora, a redação segue para sanção ou veto do Executivo.

De acordo com o PL, os cargos e empregos públicos a que se refere esta Lei abrange todos aqueles na administração pública em que se trabalha com crianças e adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento, tais como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos. O interessado deverá apresentar comprovação de idoneidade, por meio de certidões de antecedentes criminais, devendo as disposições desta lei estarem previstas em edital, em caso de concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues na posse para cargos de livre nomeação e exoneração.

O texto destaca que “um crime sexual cometido contra uma criança ou um adolescente pode ser a forma de violência mais aguda e covarde, pois inflige graves danos à vítima mais indefesa por toda sua vida, desde a contaminação por síndrome da imunodeficiência adquirida, gravidez, depressão e até o suicídio". O vereador Robson Carvalho ainda ressaltou: "Justamente em razão da gravidade de tais crimes, deve-se adotar todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de abuso sexual".

Na sequência, o plenário da Casa aprovou, em segunda discussão, uma matéria apresentada pelo vereador Ériko Jácome (MDB) que institui o "Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid-19”, a ser lembrado, anualmente, no dia 31 de março. "A matéria tem por finalidade prestar solidariedade às famílias que perderam seus entes queridos por causa dessa terrível doença. A escolha da data, para ser o dia municipal em memória às vítimas fatais em decorrência da pandemia da Covid-19, têm por embasamento, a data da primeira morte registrada na capital potiguar", justificou o parlamentar.

Ficou denominada oficialmente de Passarela Universal, a passarela situada na Avenida Senador Salgado Filho, ao lado da Catedral da Igreja Universal do Reino de Deus, no bairro de Lagoa Nova. É o que consta no projeto de lei, aprovado em regime de urgência, do vereador Bispo Francisco de Assis (Republicanos), que falou sobre o objetivo da proposta. "Chamar o dito equipamento como Passarela Universal significa reconhecer oficialmente o nome pelo qual ele já é popularmente conhecido na cidade do Natal, bem como atender ao anseio da população que ali vive, que também já chama assim".

Por iniciativa do vereador Pedro Gorki (PCdoB), foi acatado em segunda discussão o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal do Instituto Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, Proteção e Aprendizagem do Adolescente Trabalhador no Rio Grande do Norte (INFOCA-RN). "Encaminhamos a proposta devido à grande importância da instituição na constante luta pela erradicação do trabalho infantil e buscando a aprendizagem e a proteção ao adolescente trabalhador", pontuou Gorki.

Ao final da sessão, os parlamentares aprovaram, também em segunda discussão, um projeto da vereadora Brisa Bracchi (PT) que dispõe sobre as medidas de apoio às comunidades tradicionais e aos povos de terreiro para o enfrentamento a surtos, epidemias, pandemias e endemias, e seus impactos socioeconômicos. Segundo a autora, cabe ao Poder Público fazer esforços para redução das iniquidades na saúde e desigualdades sociais, sobretudo no tocante a este público em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Foto: Elpídio Júnior

28

Out

Minuto da Câmara: Vereadores aprovam projeto que garante à lactantes amamentarem durante concursos

Confira, no Minuto da Câmara, as principais novidades e iniciativas dos vereadores da Câmara Municipal de Natal:

27

Out

Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid-19 é aprovado na Câmara de Natal

O Plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou, durante sessão ordinária nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei 221/2020 de autoria do vereador Ériko Jácome (MDB), que institui o "Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid-19”, a ser lembrado, anualmente, no dia 31 de março. Acatada em primeira discussão, a redação ainda passará por nova votação antes de seguir para sanção ou veto do Executivo. 

"A matéria tem por finalidade prestar solidariedade às famílias que perderam seus entes queridos por causa dessa terrível doença. A escolha da data 31 de maio, para ser o dia municipal em memória às vítimas fatais em decorrência da pandemia da Covid-19, têm por embasamento, a data da primeira morte registrada na capital potiguar", defendeu o vereador Ériko Jácome. 

Também em primeira discussão, recebeu parecer favorável uma proposição do vereador Robson Carvalho (PDT) que dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. Segundo o texto, "um crime sexual cometido contra uma criança ou um adolescente pode ser a forma de violência mais aguda e covarde, pois inflige graves danos à vítima mais indefesa por toda sua vida, desde a contaminação por síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), gravidez, depressão e até o suicídio". 

Destaque ainda para outros dois projetos aprovados em primeira discussão: PL 221/2021, da vereadora Brisa Bracchi (PT), que dispõe sobre as medidas de apoio às comunidades tradicionais e aos povos de terreiro para o enfrentamento a surtos, epidemias, pandemias e endemias, e seus impactos socioeconômicos em Natal e o PL 492/2021, do vereador Pedro Gorki (PCdoB), que reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, Proteção e Aprendizagem do Adolescente Trabalhador no Rio Grande do Norte (INFOCA-RN). 

27

Out

Minuto da Câmara: Em sessão solene, vereadores homenageiam ONGs e protetores de animais

Confira, no Minuto da Câmara, as principais novidades e iniciativas dos vereadores da Câmara Municipal de Natal:

26

Out

Detran faz 2ª convocação para exames de selecionados no programa CNH Popular

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) realiza a partir da próxima quinta-feira (28), uma nova convocação dos beneficiados pelo Programa CNH Popular com foco naqueles que não compareceram no mutirão de exames de aptidão física e mental, e na avaliação psicológica realizado na capital nos últimos dias 14 e 15 de outubro.

O plano elaborado pelo Direção-Geral do Detran tem como medida principal descentralizar os exames dispondo quatro unidades do Órgão em regiões distintas do Estado para atender aqueles beneficiados com a CNH Popular que faltaram ao primeiro chamamento. As unidades aptas serão as de São Gonçalo do Amarante, dia 28/10, Caicó, dia 03/11, Mossoró e Pau dos Ferros, no próximo dia 04/11.

A coordenadora Médica e Psicológica do Detran, Ana Xavier, explicou que o objetivo desse segundo chamamento é o de facilitar o deslocamento dos beneficiários que poderão fazer os exames mais próximos de suas cidades de residência. “Estamos entrando em contato diretamente com cada uma das pessoas selecionadas para obter a CNH Popular gratuita que faltaram na primeira chamada e informando os locais, dias e horários do atendimento da segunda chamada”, informou.

Após essa etapa, todos os aprovados serão direcionados ao Centro de Formação de Condutores (CFC) para que sejam iniciadas as aulas teóricas de aprendizagem para a condução de veículo automotor, de acordo com a categoria da CNH almejada pelo usuário.

Todos os contemplados no Programa CNH Popular têm a isenção dos pagamentos de taxas e das despesas referentes aos exames médico, psicológico, e cursos teórico e prático de direção veicular ministrados pelos CFCs credenciados no Programa. Neste ano, o investimento realizado pelo Governo do RN é de R$ 600 mil.

O programa abrange a primeira habilitação e mudança de categoria, para quem já é habilitado, compreendendo 353 vagas, distribuídas da seguinte forma: 200 para Primeira Habilitação Categoria “A”, 111 para Primeira Habilitação Categoria “B”, 15 para Mudança de Categoria “C”, 15 vagas para Mudança de Categoria “D” e 12 para Mudança de Categoria “E”.

26

Out

Projeto de lei visa fiscalizar propagandas nos equipamentos urbanos de Natal

A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal realizou uma reunião nesta segunda-feira (25) para apreciar projetos e debater assuntos de interesse público. Destaque para a aprovação de um texto encaminhado pelo vereador Eribaldo Medeiros (PSB), que dispõe sobre a adoção de medidas para vedar a propaganda de bens e serviços em postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, praças, passarelas, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos. 

De acordo com o relator da matéria, vereador Anderson Lopes (Solidariedade), a fiscalização será coordenada pelo Executivo, dentro de suas competências administrativas. "Trata-se de uma proposta com extrema relevância social, diante do período vivido e que pode ser tratado para além da formalização legislativa. Certamente trará imensos benefícios para a população".

Mais dois projetos de lei receberam parecer favorável do colegiado: PL 87/2021, da vereadora Brisa Bracchi (PT), sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em veículos do transporte público de Natal, bem como nas estruturas dos abrigos de ponto de ônibus, informando que a Lei n° 6441/2014 instituiu o embarque e o desembarque de passageiros fora das paradas obrigatórias do itinerário regular no período das 21h e o último horário de circulação dos ônibus e o PL 156/2019, do vereador Chagas Catarino (PSDB), que dispõe sobre a colocação de monitores nos veículos que fazem o transporte escolar dos alunos da rede pública do ensino municipal.

"O encontro de hoje foi produtivo, conseguimos apreciar pareceres e designar para relatoria proposições importantes para a cidade. Também aprovamos para a próxima reunião a realização de uma audiência pública sobre a revisão do Plano Diretor, além de pensarmos em um Plano de Mobilidade Urbana que contemple toda população", concluiu o presidente da Comissão de Transportes, vereador Milklei Leite (PV).

Foto: Verônica Macedo

26

Out

Minuto da Câmara: Vereadores de Natal aprovam projeto “Escola que Cuida”

Confira, no Minuto da Câmara, as principais novidades e iniciativas dos vereadores da Câmara Municipal de Natal:

25

Out

Comissão Especial da Câmara de Natal apresenta 60 artigos da revisão do Plano Diretor em audiência

Com o tema "Entendendo o Plano Diretor", a Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor de Natal realizou, nesta sexta-feira (22), uma audiência pública de caráter conceitual na Câmara Municipal apresentando o projeto de revisão do Plano desde o Artigo 1 até o 60° Artigo do projeto.

Além dos vereadores, participaram representantes de entidades de classe, de instituições e órgãos públicos, conselhos e movimentos sociais. "Começamos a leitura do Plano debatendo conceitualmente e oportunizando à sociedade fazer intervenções para que sejam apresentados destaques e emendas pelos vereadores. Queremos divulgar artigo por artigo para que todos conheçam o que está sendo proposto na revisão do Plano", declarou o vereador Aldo Clemente (PDT), presidente da Comissão Especial.

Um dos pontos em questão foi a exclusão das áreas de adensamento básico prevista no Artigo 10. No texto, o território do município é dividido em duas partes: Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) e Zonas Adensáveis. "Já que toda a cidade, com exceção das ZPAs, tem potencial construtivo, então foi considerada zona adensável porque pode ultrapassar o coeficiente de aproveitamento básico que é 1", explicou a secretária adjunta da Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Eudja Mafaldo.

O adensamento básico 1 significa que é permitido construir até uma vez a área do terreno. Esse coeficiente é definido para cada bairro de acordo com a capacidade de infraestrutura e das bacias de esgotamento sanitário relacionadas, podendo chegar até 5. De forma onerosa, o projeto prevê que o Poder Executivo poderá conceder a autorização para construir área superior àquela permitida pelo seu coeficiente de aproveitamento básico.

O texto também prevê que o Executivo Municipal poderá atualizar o coeficiente de determinada área sempre que houver melhoria e ampliação da capacidade das bacias de esgotamento na zona adensável na região. Para tanto, deverá enviar decreto que deve ser votado em 60 dias no Conselho da Cidade do Natal (Concidade). "O projeto de regulamentação da ZPA 9 está há quatro anos no Concidade e ainda não foi aprovado. Esperar que o conselho vote em 60 dias é algo que vai dá chancela para que determinada situação seja imposta e não discutida com a sociedade. Por isso, acho que o parágrafo único do capítulo 20 é bem mais aplicável", observou o professor João Batista Machado, ex-promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual.

O dispositivo da lei ao qual ele se referiu trata da regulamentação temporária das cinco Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs), que gerou dúvidas na vereadora Brisa Bracchi (PT). "Nós vemos risco nessa regulamentação provisória. Entendemos que é preciso haver esforço para que sejam definitivamente regulamentadas todas as ZPAs para não correr o risco dessa regulamentação não acontecer", pontuou ela.

Na reunião, os participantes também discutiram pontos sobre as AEIS - Áreas Especiais de Interesse Social. Uma das propostas incluídas na revisão do Plano prevê que partes dessas áreas, voltadas para avenidas, deixem de pertencer às respectivas AEIS, que perderiam, assim, parte do território. "Não podemos extinguir partes dessas áreas, que se julga ter perdido suas características, sem antes haver estudo sobre quais características foram estas. Precisa-se garantir a dignidade humana, levando em consideração a questão da vulnerabilidade social e analisar o que mudou dentro da ocupação dessas áreas antes de modificá-las", sugeriu a vereadora Divaneide Basílio (PT), que será revisora do documento final da Comissão Especial.

Dentre representantes das entidades que participaram, o presidente da Associação dos Magistrados do RN (Amarn), juiz Herval Sampaio, defendeu que toda a sociedade precisa contribuir para que seja aprovado um Plano Diretor que vise  o desenvolvimento sustentável de Natal. "Não é possível que depois de 14 anos sem revisão do Plano fiquemos atrás de cidades vizinhas que avançam neste sentido, respeitando o meio ambiente. O Plano Diretor pode e deve se compatibilizar com as exigências ambientais. Só não podemos ficar parados no tempo", destacou o magistrado.

Participaram ainda da audiência o presidente da Casa Paulinho Freire (PDT); e os vereadores Kleber Fernandes (PSDB), relator do projeto na Comissão Especial; Luciano Nascimento (PTB); Hermes Câmara (PTB); Robson Carvalho (PDT); Milklei Leite (PV); Raniere Barbosa (Avante); Herberth Sena (PL); Preto Aquino (PSD); Anderson Lopes (SDD); Robério Paulino (PSOL); Klaus Araújo (SDD); Nivaldo Bacurau (PSB); Pedro Gorki (PCdoB); Eriko Jácome; e as vereadoras Nina Souza (PDT) e Camila Araújo (PSD).

Foto: Verônica Macedo