09 de Maio de 2022
Aprovada prioridade nos órgãos públicos de Natal para crianças atendidas pelos Conselhos Tutelares
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Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (05), a Câmara Municipal de Natal aprovou, em segunda discussão, um projeto de lei apresentado pela vereadora Camila Araújo (União Brasil) que dispõe sobre a prioridade de atendimento de crianças e adolescentes acompanhadas sob medida de proteção pelos Conselhos Tutelares de Natal para fins de atendimento nos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional na capital potiguar. A matéria segue agora para sanção ou veto do Executivo.
Pelo projeto, a prioridade se estende aos programas de caráter assistencial, educacional, profissionalizante, esportivo, de apoio financeiro e outros de natureza semelhante. O encaminhamento feito pelos Conselhos Tutelares de Natal deverá conter o número da medida de proteção, requisição de serviço, assinado por, no mínimo, três conselheiros, explicando de forma clara e objetiva as razões que justificam o atendimento prioritário à criança ou ao adolescente.
"Os Conselhos Tutelares são a porta de entrada das ocorrências das mais variadas violações de direitos de crianças e adolescentes em todo Brasil. Se tornando referência inicial da população que identifica ameaça aos direitos elencados no ECA que estabelece o dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária", explicou a vereadora Camila Araújo.
"Deste modo é primordial que as crianças e adolescentes que estejam com seus direitos ameaçados ou violados e sob acompanhamento do Conselho Tutelar por meio de medida de proteção tenham prioridade nos encaminhamentos adotados pelo colegiado do órgão tutelar", acrescentou.
Logo depois, recebeu parecer favorável, em segunda discussão, uma proposição do vereador Raniere Barbosa (Avante) que dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Conscientização sobre Mudanças Climáticas na cidade, que ocorrerá todos os anos na semana do dia 16 de março, quando se comemora o Dia Nacional da Conscientização sobre Mudanças Climáticas. A Semana deverá ser incorporada ao Calendário Oficial de Eventos do Município. "Não é novidade que devemos nos preocupar com o meio ambiente, porém, faz-se necessário expandir as formas de levar a importância desse tema à população, visto os diversos estudos de alterações climáticas e estudos de especialistas, que nos alertam urgentemente para que sejam tomadas medidas de redução de emissão de poluentes", defendeu Raniere.
Também em segunda discussão, foi acatado um texto encaminhado pelo vereador Robson Carvalho (União Brasil) que institui no Calendário de Eventos do Município o “Dia Branco e Vermelho”, data de conscientização sobre a surdocegueira, como condição de deficiência única, a ser celebrado anualmente no dia 12 de novembro. "Com isso, vamos promover debates sobre políticas públicas voltadas à atenção integral e a acessibilidade às pessoas com surdocegueira; a sensibilização de todos os setores da sociedade, para que seja compreendida a condição das pessoas com surdocegueira, combatendo qualquer forma de discriminação; e, estimular e informar os avanços técnico-científicos relacionados à inclusão social da pessoa com surdocegueira", afirmou Robson.
Dois projetos de lei foram aprovados em primeira discussão: PL 554/2021, do vereador Eribaldo Medeiros (PSB), sobre a suspensão da taxa de transferência de carta de aforamento nos cemitérios de Natal, e o PL 700/2021, da vereadora Margarete Régia (PROS), sobre isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), nos dias de realização da prova.
Por fim, o plenário apreciou dois vetos do Executivo: derrubou o veto integral ao Projeto de Lei n° 096/2021, de autoria do Vereador Milklei Leite (PV), que "Dispõe sobre a Política Municipal de Revitalização de Espaços Urbanos por meio do grafite (grafitti) e outras artes" e manteve o veto parcial ao Projeto de Lei n.º 505/2021, de autoria do Vereador Aldo Clemente (PSDB), que "Dispõe sobre o direito das lactantes amamentarem seus filhos durante as etapas dos concursos e seleções públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta no Município.
