10 de Julho de 2019
Governo Federal sanciona lei que cria proteção a dados pessoais dos brasileiros
[0] Comentários | Deixe seu comentário.Nesta terça-feira (9) o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com alguns vetos, a MP 869/2018, que altera a Lei nº 13709 e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), o primeiro órgão governamental brasileiro voltado à proteção dos dados pessoais de cidadãos do Brasil. Os vetos parciais feitos para que a alteração na Lei fosse aprovada foram decididos pelo presidente após ouvir os ministérios da Economia, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a Controladoria-Geral da União e o banco Central do Brasil, e o motivo alegado para esses vetos foram que eles contrariam o interesse público.
No total, foram vetados 14 pontos da MP que altera a Lei nº 13709 e cria a ANPD. Existente desde 2018, a LGPD afirma que, de maneira geral, a transferência de dados entre o poder público e a iniciativa privada é proibida, mas a MP aprovada por Bolsonaro nesta terça (9) cria duas exceções que permitem essa transferência: a primeira delas é quando houver uma previsão legal ou quando essa transferência for respaldada em contratos, convênios ou outros instrumentos do gênero.
A segunda exceção é no caso dessa transferência de dados ter o objetivo exclusivo de prevenir fraudes e irregularidades ou proteger a segurança e integridade do titular desses dados, desde que esse seja o único objetivo da transferência e qualquer outra finalidade além destas seja vetada. Além disso, o texto também cria exceções para o caso do responsável pelo tratamento dos dados ser obrigado a informar outras empresas e entidades que também os possuem sobre correções, eliminações e bloqueios de dados.
Isso, a partir de pedidos do usuários, tirando a responsabilidade dessas empresas de efetuarem esse pedido caso ele seja comprovadamente impossível ou necessitar de esforço desproporcional para ser efetuado. Agora, o texto irá voltar para a Câmara dos Deputados, que fará uma nova Plenária para votar se a MP será aprovada com os vetos ou se esses vetos serão parcial ou totalmente derrubados.
Fonte: Portal Canaltech, disponível em: https://canaltech.com.br/governo/bolsonaro-sanciona-lei-que-cria-protecao-a-dados-pessoais-dos-brasileiros-143699/
