17 de Maio de 2019
Decreto obrigada motoristas de aplicativos a passar a contribuir com o INSS
[0] Comentários | Deixe seu comentário.O presidente Jair Bolsonaro publicou ontem (16) o decreto que obriga motoristas de aplicativo a contribuírem para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). De acordo com a regulamentação, os condutores que trabalham para Uber, 99, Cabify e outras empresas de transporte devem se formalizar como MEI (Microempreendedor Individual) e realizarem os pagamentos mensais de tributos.
Com isso, passam a ter direito a benefícios como auxílio-doença, auxílio-reclusão e também aposentadoria por invalidez, além de terem direito à aposentadoria por idade e tempo de contribuição. A responsabilidade pelo processo de formalização é dos próprios motoristas, enquanto a fiscalização fica por conta das administrações municipais e dos aplicativos, que não poderão ter condutores irregulares atendendo aos usuários e deverão fazer acordos com a Dataprev para confirmação da inscrição.
Aos motoristas, também é importante observar as regras do MEI, pelas quais o trabalhador não pode ter renda acima de R$ 81 mil por ano. O pagamento mensal é ajustado anualmente e, em 2019, é de R$ 49,90, um valor equivalente a 5% do salário mínimo. Caso essa não seja uma alternativa viável, também é possível se registrar como contribuinte individual, realizando o pagamento mensal dos tributos e tendo acesso aos mesmos benefícios.
Quem dirige como forma de complementar a renda e já contribui com o INSS pelo teto (R$ 5,8 mil) e por meio de outras atividades não precisa pagar mais por ser um condutor. Os funcionários públicos, entretanto, são uma exceção, pois possuem um regime previdenciário próprio e, sendo assim, precisam contribuir com o INSS a partir da renda obtida por meio dos aplicativos.
O decreto foi preparado pelo Ministério da Economia junto com a Casa Civil e vem para acompanhar as novas regras de transporte por aplicativo, aprovada pelo Congresso em 2018. Além de dar mais segurança e proteção aos motoristas, o governo deseja ver um aumento no faturamento por conta da formalização, mas não deu uma expectativa de arrecadação.
Fonte: Portal Canaltech, disponível em: https://canaltech.com.br/governo/motoristas-de-aplicativo-deverao-contribuir-com-inss-139397/
