18 de Outubro de 2019
Comissão do Senado Federal aprova projeto que permite ação pública contra fake news
[0] Comentários | Deixe seu comentário.A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado aprovou na última quarta-feira (16) o projeto de lei que permite a abertura de ações civis públicas contra autores e disseminadores de fake news que ataquem interesses coletivos. A proposição tem como intuito acelerar o andamento de processos judiciais, simplificar o combate às mentiras danosas à reputação dos grupos e garantir a aplicação de multas e pedidos de retirada de conteúdo, quando necessário.
O texto é de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e é substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 246/2018. Na visão dela, a ideia de diferenciar as fake news individuais, que atingem indivíduos específicos, das que atacam interesses coletivos foi necessária uma vez que grupos, organizações ou demandas gerais precisam de legitimidade para a abertura de processos, algo que não existia antes.
A necessidade de mudança também veio como uma forma de reduzir o processo burocrático, afinal de contas, se cada indivíduo atingido por uma fake news coletiva movesse uma ação, a justiça seria incapaz de trabalhar com tantos processos. Assim, a abertura desse tipo de procedimento passa a ficar por conta de associações consolidadas ou órgãos oficiais como o Ministério Público ou a Defensoria Pública.
A matéria, agora, segue para análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), também do Senado, antes de avançar para os demais trâmites de aprovação. O texto original é oriundo do Projeto Jovem Senador 2017 e acabou alterado pela proposição de Gabrilli.
Fonte: Canaltech, disponível em: https://canaltech.com.br/governo/comissao-do-senado-aprova-projeto-que-permite-acao-publica-contra-fake-news-152785/
